GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 20626 2013 - LEI ORDINÁRIA

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Local ARQUIVO

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2012

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Origem MSG 292 de 2012
PLE 1704 de 2012
PLE 1854 de 2012

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Proposição de Lei PRL 21553 2012

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Observação PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG: QUADRIÊNIO 2012-2015. DISTRIBUÍDO A 1 COMISSÃO: FFO.

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Resumo REVISÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, QUADRIÊNIO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, HOSPITAL REGIONAL. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, HOSPITAL REGIONAL, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, TRIÂNGULO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, REGIONALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, PRÉDIO, DELEGACIA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, CULTURA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3: REDUÇÃO, VALOR. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, CULTURA POPULAR, PATRIMÔNIO IMATERIAL. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, CULTURA POPULAR, PATRIMÔNIO IMATERIAL. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, POLÍCIA, CIDADANIA, PROGRAMA ESTADUAL, COMBATE, DROGA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 7: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO, POLICIAL MILITAR, ATUAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, COMBATE, DROGA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, GESTÃO, INFRAESTRUTURA, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, GESTÃO, INFRAESTRUTURA, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, ENSINO MÉDIO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 10: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RECUPERAÇÃO, BANDA DE MÚSICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, TEMPO INTEGRAL, ENSINO FUNDAMENTAL. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PROVIMENTO, GESTÃO, ENSINO MÉDIO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 13: INCLUSÃO, PROGRAMA ESTADUAL, BANDA DE MÚSICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, INFRAESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 14: INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, RIO DOCE, SUL DE MINAS, TRIÂNGULO. ALTERAÇÃO, VALOR, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, ÁREA, VEGETAÇÃO NATIVA. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, POLÍCIA, CIDADANIA, SEGURANÇA PÚBLICA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 17: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VALOR, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PRODUTIVIDADE, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA, ARRANJO PRODUTIVO LOCAL. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, PROJETO, PESQUISA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 20: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REGIÃO ESTADUAL, RIO DOCE. ALTERAÇÃO, VALOR, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, INFRAESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, PRÉDIO, UNIDADE DE SAÚDE. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 22: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REGIÃO ESTADUAL, RIO DOCE. ALTERAÇÃO, VALOR, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 23: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO, INFRAESTRUTURA, FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS). CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 23: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REGIÃO ESTADUAL, RIO DOCE. ALTERAÇÃO, VALOR, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 24: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, MELHORIA, ATENDIMENTO, UNIDADE DE SAÚDE, MUNICÍPIOS. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 25: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, OBRA URBANÍSTICA, ESGOTO, EFEITO, DESPOLUIÇÃO, RIO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 26: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, CAMPUS UNIVERSITÁRIO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 27: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, CENTRO DE PESQUISA, METALURGIA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 28: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PROMOÇÃO, DIREITOS HUMANOS, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, MULHER. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 29: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PROMOÇÃO, DIREITOS HUMANOS, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, MULHER. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 30: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PROMOÇÃO, DIREITOS HUMANOS, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, CUIDADOR DE IDOSOS. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 31: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PROMOÇÃO, DIREITOS HUMANOS, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, CUIDADOR DE IDOSOS. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 32: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, INFRAESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIOS. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 33: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, CONSELHO ESTADUAL, CONSELHO MUNICIPAL, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 33: ALTERAÇÃO, VALOR, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 34: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, INFRAESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, UNIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRADO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 35: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, MOBILIDADE, EFEITO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE. EMENDA 36: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, EFEITO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MUNICÍPIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 36: INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO. EMENDA 37: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, APOIO, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PLANO ESTADUAL DE HABITAÇÃO, INCLUSÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 37: INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO. EMENDA 38: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, UNIDADE HABITACIONAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, ÁREA, SITUAÇÃO DE RISCO, INCLUSÃO, COMUNIDADE INDÍGENA, COMUNIDADE QUILOMBOLA. EMENDA 39: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, DIFUSÃO, TECNOLOGIA, PUBLICAÇÃO. EMENDA 40: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, ASSISTÊNCIA MÉDICA, IDOSO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 40: INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, MATA. EMENDA 41: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPLANTAÇÃO, GESTÃO, PAGAMENTO, SERVIÇO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, RECICLAGEM. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 42: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, SANEAMENTO, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. SUBEMENDA 1 À EMENDA 42: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VALOR, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 43: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ESTRUTURAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL, DESENVOLVIMENTO, MEIO AMBIENTE. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 44: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 44: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VALOR, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 45: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA, EFEITO, IGUALDADE, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 45: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VALOR, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 46: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, HOSPITAL REGIONAL, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, TRIÂNGULO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 47: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, INFRAESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, (PMMG). CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 48: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, ESPAÇO, ESPORTE, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, CENTRAL, CENTRO-OESTE, NORTE. EMENDA 49: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, CAMPUS UNIVERSITÁRIO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), MUNICÍPIO, LEOPOLDINA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 50: INCLUSÃO, PROGRAMA ESTADUAL, PAZ, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 51: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ACOMPANHAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PROGRAMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 52: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MÚSICA, ENSINO MÉDIO, PROGRAMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 53: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, CAMPUS UNIVERSITÁRIO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). SUBEMENDA 1 À EMENDA 53: INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, CENTRAL, MATA. EMENDA 54: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO ESPECIAL. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 55: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PROVIMENTO, GESTÃO, ENSINO MÉDIO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 55: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VALOR, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 56: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, MELHORIA, REDE RODOVIÁRIA, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, MUNICÍPIO, JACUTINGA, MONTE SIÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 56: ALTERAÇÃO, VALOR, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL. EMENDA 57: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, TRÂNSITO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 57: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VALOR, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 58: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRÉDIO, SISTEMA ESTADUAL, DEFESA SOCIAL, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, MUNICÍPIO, ITAJUBÁ. SUBEMENDA 1 À EMENDA 58: INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, CENTRAL. EMENDA 59: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, MELHORIA, REDE RODOVIÁRIA, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, MUNICÍPIO, MARTINHO CAMPOS, CÓRREGO DO OURO. EMENDA 60: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, AQUISIÇÃO, PRÉDIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, MUNICÍPIO, PARÁ DE MINAS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 60: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VALOR, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 62: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, OBJETIVO, PRODUTO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAÚDE MENTAL. EMENDA 63: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO SOCIAL, DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EMENDA 64: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, POLÍCIA, CIDADANIA, EFEITO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, POLICIAL MILITAR, ATUAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, COMBATE, DROGA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 64: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VALOR, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 65: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, SEGURANÇA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PROGRAMA ESTADUAL, MELHORIA, EDUCAÇÃO BÁSICA. EMENDA 66: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, ESTRUTURAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PROGRAMA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO, DIREITOS HUMANOS. EMENDA 67: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, REGIONALIZAÇÃO, INTERIORIZAÇÃO, OFERTA, GÁS NATURAL. CANCELAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROGRAMA ESTADUAL, ENERGIA, DESENVOLVIMENTO. EMENDA 68: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 68: INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, ALTO PARANAÍBA, CENTRAL, CENTRO-OESTE, MATA, NOROESTE, RIO DOCE. SUPRESSÃO, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 69: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, ATENDIMENTO, ADOLESCENTE, INFRATOR, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS. EMENDA 70: ALTERAÇÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, REGIONALIZAÇÃO, UNIDADE DE SAÚDE, UNIDADE SOCIOEDUCATIVA, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS. EMENDA 71: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, HOSPITAL REGIONAL, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS. EMENDA 72: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS. EMENDA 73: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, GESTÃO, SISTEMA, TRANSPORTE, SAÚDE, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS. EMENDA 74: ALTERAÇÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, AGRICULTURA FAMILIAR, EFEITO, ABASTECIMENTO, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS. EMENDA 75: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PRODUTIVIDADE, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA, ARRANJO PRODUTIVO LOCAL, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, MUNICÍPIO, ITAJUBÁ. SUBEMENDA 1 À EMENDA 75: INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, CENTRAL, RIO DOCE. EMENDA 76: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, TURISMO, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS. EMENDA 77: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AUXÍLIO FINANCEIRO, FAMÍLIA, PROCESSO, ADOÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. EMENDA 78: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, REGIONALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, PROFESSOR, PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, AMPLIAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 79: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, ATUAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, AMPLIAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 80: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, GESTÃO, INFRAESTRUTURA, SISTEMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, AMPLIAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 81: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, TEMPO INTEGRAL, ENSINO FUNDAMENTAL, AMPLIAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 82: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA ESTADUAL, SUPERVISÃO PEDAGÓGICA, ENSINO FUNDAMENTAL. EMENDA 83: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ACOMPANHAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PROGRAMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INTEGRAÇÃO, CENTRO DE REFERÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, FAMÍLIA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 84: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, PROFESSOR, PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL. EMENDA 85: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, PROFESSOR, PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO, ENSINO MÉDIO. EMENDA 86: ALTERAÇÃO, PRODUTO, UNIDADE, MEDIDA, REGIONALIZAÇÃO, PROJETO PEDAGÓGICO, ENSINO MÉDIO. EMENDA 87: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, TURISMO, FESTIVAL, CULTURA, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 87: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VALOR, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 88: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, UNIDADE HABITACIONAL, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, COMUNIDADE INDÍGENA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 88: INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, CENTRAL. ALTERAÇÃO, VALOR, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 89: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, SUL DE MINAS, MOBILIDADE, (UTI). EMENDA 90: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, CONSERVAÇÃO, ESTRADA VICINAL. EMENDA 91: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, INCLUSÃO, ATENDIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FAMÍLIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 91: ALTERAÇÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, REGIONALIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EMENDA 92: ALTERAÇÃO, PRODUTO, UNIDADE, MEDIDA, REGIONALIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 92: INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 93: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, PRODUTO, UNIDADE, MEDIDA, REGIONALIZAÇÃO, MUNICIPALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, DROGA. EMENDA 94: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, ORGANIZAÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR, PRIORIZAÇÃO, PRODUTO ORGÂNICO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 94: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 95: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, CADEIA PRODUTIVA, QUEIJO, ORIGEM, (MG). CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 95: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VALOR, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 96: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPLANTAÇÃO, GESTÃO, PAGAMENTO, SERVIÇO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, RECICLAGEM. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 96: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VALOR, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 97: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, REGIONALIZAÇÃO, REDUÇÃO, VALORIZAÇÃO, RESÍDUO, RECICLAGEM, INCLUSÃO, APOIO, ESTRUTURAÇÃO, FÓRUM TÉCNICO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 97: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 98: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FEIRA AGROPECUÁRIA, AGRICULTURA FAMILIAR, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, CENTRO-OESTE. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 99: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, AGRICULTURA FAMILIAR, EFEITO, ABASTECIMENTO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 99: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 100: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, REGIONALIZAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, CADEIA PRODUTIVA, CAFÉ. SUBEMENDA 1 À EMENDA 100: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 101: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, XADREZ, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PROGRAMA ESTADUAL, MELHORIA, EDUCAÇÃO BÁSICA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 102: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIAÇÃO, PESCADO, PROGRAMA ESTADUAL, REDUÇÃO, FOME. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 102: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VALOR, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 103: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, GESTÃO, INFRAESTRUTURA, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, INCLUSÃO, SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 103: INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO. EMENDA 104: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, GESTÃO, INFRAESTRUTURA, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, ENSINO MÉDIO, INCLUSÃO, SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 104: INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO. EMENDA 105: ALTERAÇÃO, PRODUTO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO ESPECIAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 105: INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO. EMENDA 106: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, APOIO, COMERCIALIZAÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, CONSUMIDOR, HOSPITAL, PRESÍDIO, ÓRGÃO PÚBLICO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. SUBEMENDA 1 À EMENDA 106: INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO. EMENDA 107: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, ADAPTAÇÃO, INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PROPRIEDADE RURAL, INCLUSÃO, AUMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, REGIÃO ESTADUAL, CENTRO-OESTE. EMENDA 108: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, FRUTICULTURA, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 109: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, APICULTURA, PROGRAMA ESTADUAL, REDUÇÃO, FOME, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 110: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, AÇÃO COMUNITÁRIA, COLETA, LEITE, PROGRAMA ESTADUAL, REDUÇÃO, FOME, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 111: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA ESTADUAL, REDUÇÃO, FOME, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 112: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, ADOLESCENTE, POPULAÇÃO RURAL, PROGRAMA ESTADUAL, REDUÇÃO, FOME, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 113: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, PRODUÇÃO, HORTA, PROGRAMA ESTADUAL, REDUÇÃO, FOME, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 114: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, SANEAMENTO, INCLUSÃO, COMUNIDADE INDÍGENA, REGIÃO ESTADUAL, RIO DOCE. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 115: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, BARRAGEM, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 116: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RESERVATÓRIO, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL, MUNICÍPIO, ARAÇUAÍ. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 117: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, POPULAÇÃO CARENTE, ZONA RURAL, REGIÃO ESTADUAL, SEMIÁRIDO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 118: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CADASTRO, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, AGROINDÚSTRIA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 119: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MELHORIA, INFRAESTRUTURA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FAMÍLIA, AGRICULTURA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 120: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, REGIONALIZAÇÃO, ATENDIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FAMÍLIA, AGRICULTURA, EFEITO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, EDUCAÇÃO BÁSICA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 121: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, ADOLESCENTE, EFEITO, PROMOÇÃO, EMPREGO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 121: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 122: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, ESTRUTURAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, TRABALHADOR, COLETA SELETIVA, MATERIAL RECICLÁVEL. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 123: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, REGIONALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, ATUAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 123: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 124: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, MUNICÍPIOS, AMPLIAÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 125: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, ESPORTE, COMUNIDADE INDÍGENA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 126: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, CULTURA POPULAR, PATRIMÔNIO IMATERIAL, INCLUSÃO, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 126: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VALOR, CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 127: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, MELHORIA, UNIDADE, AGRICULTURA FAMILIAR, PROCESSAMENTO, ALIMENTOS. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 127: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 128: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, IMPLANTAÇÃO, LAVOURA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 128: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 129: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, IMPLANTAÇÃO, CIRCUITO CULTURAL, REGIÃO ESTADUAL. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 130: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPLEMENTAÇÃO, PROJETO AGROPECUÁRIO, TERRITÓRIO, COMUNIDADE, TRADIÇÃO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 130: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 131: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, CULTURA POPULAR, PATRIMÔNIO IMATERIAL, INCLUSÃO, REFERÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 132: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REVISÃO, ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 132: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 133: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, EXTRATIVISMO, REGIÃO ESTADUAL, NORTE. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 133: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 134: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROGRAMA ESTADUAL, PROTEÇÃO, VÍTIMA, TESTEMUNHA, OBJETO, AMEAÇA, EFEITO, COLABORAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, CRIME. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 135: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROGRAMA ESTADUAL, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, OBJETO, AMEAÇA, MORTE. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 136: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROGRAMA ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA, DIREITOS HUMANOS. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 137: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, GARANTIA, OFERTA, ABRIGO, ACOLHIMENTO, CARÁTER PROVISÓRIO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 138: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. SUBEMENDA 1 À EMENDA 138: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REGIÃO ESTADUAL. EMENDA 139: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, REGIONALIZAÇÃO, GARANTIA, INFRAESTRUTURA, FAMÍLIA, ACAMPAMENTO, CONFLITO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, INCLUSÃO, SEGURANÇA ALIMENTAR. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 140: ALTERAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AMPLIAÇÃO, ÁREA, VEGETAÇÃO NATIVA, RECUPERAÇÃO, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, TRANSFERÊNCIA, PROGRAMA ESTADUAL, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE. EMENDA 141: ALTERAÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AMPLIAÇÃO, ÁREA, VEGETAÇÃO NATIVA, RECUPERAÇÃO, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, TRANSFERÊNCIA, PROGRAMA ESTADUAL, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE. EMENDA 142: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, VIGILÂNCIA, ALIMENTAÇÃO, NUTRIÇÃO. EMENDA 143: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO, ESTRUTURAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 144: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, ADAPTAÇÃO, ESTRADA VICINAL, MEIO AMBIENTE. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 145: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, CONSELHEIRO, SUBSECRETARIA, DIREITOS HUMANOS. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 145: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 146: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPLANTAÇÃO, PLANO, COMBATE, VIOLÊNCIA SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 147: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, OBJETIVO, PRODUTO, UNIDADE, MEDIDA, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, COMERCIALIZAÇÃO, ECONOMIA SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 147: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, INCLUSÃO, REGIÃO ESTADUAL. EMENDA 148: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PRODUTO, UNIDADE, MEDIDA, REGIONALIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, DIREITOS HUMANOS. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 148: ALTERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 149: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REGULARIZAÇÃO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 150: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, ESTRATÉGIA, NUTRIÇÃO, PROMOÇÃO, SAÚDE. EMENDA 151: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, INCENTIVO, AQUISIÇÃO, PLANTIO, FLORESTA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. EMENDA 152: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, DEPENDÊNCIAS, DEFENSORIA PÚBLICA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 153: INCLUSÃO, PROGRAMA ESTADUAL, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, SEGURANÇA, INCENTIVO, PAZ, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 154: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, REGIONALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, NÚCLEO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 155: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, ADOLESCENTE, UNIDADE SOCIOEDUCATIVA, REGIME FECHADO. EMENDA 156: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, ADOLESCENTE, UNIDADE SOCIOEDUCATIVA, REGIME ABERTO. EMENDA 157: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EMENDA 158: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, METRÔ, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 159: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ESCRITÓRIO, GESTÃO, SEGURANÇA, TRÂNSITO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 160: ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, ANEXO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, INCLUSÃO, RELATÓRIO, DETALHAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). SUBEMENDA 1 À EMENDA 160: ALTERAÇÃO, CONTEÚDO, ANEXO, COMPOSIÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ESPECIFICAÇÃO, DETALHAMENTO. EMENDA 161: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, OBJETIVO, (OSCIP), REFERÊNCIA, CONSUMIDOR. EMENDA 162: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, IDOSO. EMENDA 163: ALTERAÇÃO, PRODUTO, UNIDADE, MEDIDA, REGIONALIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, HABITAÇÃO. EMENDA 164: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, REDUÇÃO, POBREZA, INCLUSÃO, MERCADO DE TRABALHO. EMENDA 165: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, PATRIMÔNIO TURÍSTICO, SERVIÇOS TURÍSTICOS. EMENDA 166: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, REDE DE TELEINFORMÁTICA, CONSULTA, ASSISTÊNCIA MÉDICA. EMENDA 167: ALTERAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO DE SAÚDE, GESTANTE, CRIANÇA. EMENDA 168: ALTERAÇÃO, PRODUTO, GESTÃO, PROGRAMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. EMENDA 169: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANEJAMENTO, PRIORIDADE, ESTRATÉGIA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 170: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, TRABALHADOR, INSERÇÃO, MERCADO DE TRABALHO. EMENDA 171: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, REDE DE TELEINFORMÁTICA, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. EMENDA 172: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, RESSARCIMENTO, VALOR, ULTRAPASSAGEM, LIMITE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, COMPLEXIDADE. EMENDA 173: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MUSEU, (PMMG). CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 174: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RECUPERAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, ATIVIDADE CULTURAL. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 175: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REDE DE TELEINFORMÁTICA, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 176: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PRODUTO, UNIDADE, MEDIDA, REGIONALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, SAÚDE MENTAL. EMENDA 177: ALTERAÇÃO, PRODUTO, UNIDADE, MEDIDA, GESTÃO, CONTROLE, SAÚDE PÚBLICA. EMENDA 178: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DESCENTRALIZAÇÃO, POLÍTICA, COMBATE, DROGA. EMENDA 179: ALTERAÇÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DESCENTRALIZAÇÃO, POLÍTICA, COMBATE, DROGA. EMENDA 180: ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, POLÍTICA, COMBATE, DROGA. EMENDA 181: ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, POLÍTICA, COMBATE, DROGA. EMENDA 182: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, PESSOAL, SAÚDE PÚBLICA. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 183: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MEDICAMENTOS. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 184: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRODUÇÃO, SANGUE HUMANO, TECIDO BIOLÓGICO, PRODUTO BIOLÓGICO. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 185: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 186: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REMUNERAÇÃO, ENCARGO SOCIAL, PESSOAL, EXERCÍCIO EFETIVO, SAÚDE PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 187: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PLANEJAMENTO, GESTÃO, FINANÇAS, SAÚDE PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 188: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PAGAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR, (ALMG), ÂMBITO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 189: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PAGAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ÂMBITO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 190: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PAGAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), ÂMBITO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 191: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PAGAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ÂMBITO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 192: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PAGAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR, (TCMG), ÂMBITO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 193: INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PAGAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR, DEFENSORIA PÚBLICA, ÂMBITO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CANCELAMENTO, RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMENDA 194: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, ACESSO, UTILIZAÇÃO, ÁGUA. EMENDA 195: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, SANEAMENTO, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO JEQUITINHONHA, VALE DO MUCURI. EMENDA 196: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, INFRAESTRUTURA, ZONA RURAL, ZONA URBANA, MUNICÍPIOS. EMENDA 197: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, DELEGACIA, MODELO. EMENDA 198: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MONITORAMENTO, LOGRADOURO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, CÂMERA DE VÍDEO. EMENDA 199: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, TRABALHO, EMPREGO. EMENDA 200: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, CENTRO DE REFERÊNCIA, SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRIÇÃO. EMENDA 201: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, AGRONEGÓCIO. EMENDA 202: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, MELHORIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO, IMPLANTAÇÃO, (APAC). EMENDA 203: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO, CENTRO, TELEINFORMÁTICA. EMENDA 204: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA, SETOR, AGROPECUÁRIA. EMENDA 205: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, ATIVIDADE, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. EMENDA 206: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, RECURSO VOLUNTÁRIO, REPASSE, GOVERNO ESTADUAL. EMENDA 207: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE MINAS GERAIS. EMENDA 208: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL. EMENDA 209: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, PRÉDIO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 210: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, UNIDADE REGIONAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 211: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA AGROPECUÁRIA, PESQUISA, AGROINDÚSTRIA. EMENDA 212: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, GESTÃO, RECURSOS HÍDRICOS. EMENDA 213: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, INCENTIVO, PROJETO, ESPORTE. EMENDA 214: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, GESTÃO AMBIENTAL. EMENDA 215: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, RESIDÊNCIA FUNCIONAL, ESTUDANTE, DESTINAÇÃO, ADOLESCENTE. EMENDA 216: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, REGULARIZAÇÃO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, TERRAS, COMUNIDADE INDÍGENA, COMUNIDADE QUILOMBOLA, COMUNIDADE RURAL, COMUNIDADE, TRADIÇÃO. EMENDA 217: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, ENTIDADE, PROMOÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, JUVENTUDE. EMENDA 218: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, GARANTIA, RENDA MÍNIMA, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 219: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, CONTROLE, GESTÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 220: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 221: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, EVENTOS, ESPORTE. EMENDA 222: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, ESPAÇO, ESPORTE. EMENDA 223: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, ATENDIMENTO, MUNICÍPIOS. EMENDA 224: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, RESTAURAÇÃO, DIREITOS HUMANOS. EMENDA 225: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PROJETO, INCLUSÃO, MERCADO DE TRABALHO. EMENDA 226: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL. EMENDA 227: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PROMOÇÃO, DIREITOS HUMANOS. EMENDA 228: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, POLICIAMENTO OSTENSIVO. EMENDA 229: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, MUNICÍPIOS, SERVIÇO, PROTEÇÃO, POPULAÇÃO. EMENDA 230: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, MUNICÍPIOS, SERVIÇO, BENEFÍCIOS, EXECUÇÃO, PROTEÇÃO. EMENDA 231: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 232: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, ARMAZENAGEM, DISTRIBUIÇÃO, MEDICAMENTOS. EMENDA 233: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, GESTÃO, HOSPITAL, (SUS). EMENDA 234: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, GESTÃO, PROJETO CULTURAL, FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS). EMENDA 235: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, RECRUTAMENTO, TREINAMENTO, FORMAÇÃO, BOMBEIRO MILITAR. EMENDA 236: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, JUVENTUDE, ÁREA, ARTES, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, TECNOLOGIA. EMENDA 237: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, FOMENTO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, SAÚDE PÚBLICA. EMENDA 238: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, INCENTIVO, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, CULTURA. EMENDA 239: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PROMOÇÃO, EVENTOS, ATIVIDADE EDUCATIVA. EMENDA 240: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, MUNICÍPIOS, ENTIDADE, ATUAÇÃO, ÁREA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 241: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO, SERVIÇO, OBRA PÚBLICA. EMENDA 242: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO. EMENDA 243: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, OBRA URBANÍSTICA. EMENDA 244: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, INCENTIVO, DESPORTO ESCOLAR, AMPLIAÇÃO, CARGA HORÁRIA. EMENDA 245: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESPAÇO, ATIVIDADE CULTURAL. EMENDA 246: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, REDUÇÃO, POBREZA, PARTICIPAÇÃO, UNIVERSIDADE. EMENDA 247: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, INCLUSÃO SOCIAL. EMENDA 248: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, FOMENTO, INVESTIMENTO, ECONOMIA SOLIDÁRIA. EMENDA 249: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, APOIO, TURISMO, MUNICÍPIOS. EMENDA 250: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, GESTÃO, FROTA, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 251: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, REDE VIÁRIA. EMENDA 252: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, INFRAESTRUTURA, MUNICÍPIOS. EMENDA 253: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, (CEMIG). EMENDA 254: ALTERAÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, AUMENTO DE CAPITAL, EMPRESA.

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Legislação citada LEI 20008 2012 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20024 2012 - LEI ORDINÁRIA