PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 1688/2012
ENCAMINHA PROPOSTA DE ALTERAÇÕES EM AÇÕES QUE TRATAM DA FORMAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DE EDUCADORES NO ÂMBITO DO PROGRAMA 17 -
PRÓ-ESCOLA DO PPAG 2012 - 2015.
Situação atual:
APROVADO
INICIATIVA POPULAR
Situação atual
APROVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação ESPECIAL
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/2012
Assunto ENCAMINHA PROPOSTA DE ALTERAÇÕES EM AÇÕES QUE TRATAM DA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DE EDUCADORES NO ÂMBITO DO PROGRAMA 17 - PRÓ-ESCOLA DO PPAG 2012 - 2015.
Proposições relacionadas
PL 3472 de 2012
RQN 4101 de 2012
RQN 4066 de 2012
Evento PPAG 2012-2015.
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: PPO. ORIGEM: AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ARAXÁ PROPONENTE: MARTA SOARES CARDOSO. ENTIDADE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO - MONTE CARMELO. PROPONENTE: MARIA DAS GRAÇAS LEMOS. ENTIDADE: ESCOLA ESTADUAL ABÍLIO CAIXETA QUEIROZ - PATOS DE MINAS. PROPONENTE: MARIA DE FÁTIMA LANDIM ALVES E GOULART. ENTIDADE: ESCOLA ESTADUAL MARCOLINA DE BARROS - PATOS DE MINAS. PROPONENTE: LINDAURA FERREIRA VAZ BARRETO. ENTIDADE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO - UBERABA. PROPONENTE: DINÉIA APARECIDA DOMINGUES. ENTIDADE: PROPONENTE: ANDREIA CIRINA BARBOSA DE PAIVA. ENTIDADE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - BELO HORIZONTE. PROPONENTE: CLEVER ALVES MACHADO. ENTIDADE: PROPONENTE: RONALDO ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA. ENTIDADE: PROPOSTA: FORMAÇÃO CONTINUADA - MAIOR INVESTIMENTO NA FORMAÇÃO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM POLOS, COM ABRANGÊNCIA PARA TODOS OS EDUCADORES E NÃO APENAS PARA OS MULTIPLICADORES (TANTO PARA A FORMAÇÃO TECNOLÓGICA QUANTO A DE CONHECIMENTO CIENTÍFICO). PROPOSTA 18: 1. PROPONHO QUE AS CAPACITAÇÕES OFERECIDAS PARA DOCENTES SEJAM PRESENCIAIS E QUE HAJA UMA FORMA DE AVALIAÇÃO A QUE SE SUBMETAM E CASO SEJAM REPROVADOS NESSA AVALIAÇÃO, IMPEDIDOS DE ATUAR POR PERÍODOS DETERMINADOS, ATÉ QUE SEJAM APROVADOS. PROPOSTA 28: QUE SE PRIORIZEM AS ÁREAS DE MATEMÁTICA, FÍSICA E QUÍMICA COM CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA E INCENTIVO A ESSAS ÁREAS PARA QUE TENHAMOS MAIOR NÚMERO DESSES PROFESSORES E QUE PASSEM POR AVALIAÇÃO ANUAL, POIS OS MESMOS ESTÃO ESCASSOS (ESTES CURSOS DEVEM SER PRESENCIAIS). PROPOSTA 40: DAR CONTINUIDADE NA OFERTA DO CURSO DE MESTRADO PROFISSIONAL (PARCERIA SEMG / UFJF) EXPANDIDO PARA O ACESSO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PROPOSTA 124: INCLUI NO PPAG E LOA O NOME FANTASIA USADO PARA DAR VISIBILIDADE A UMA AÇÃO. POR EXEMPLO: INCLUIR O NOME MAGISTRA NA AÇÃO 1086. PROPOSTA 155: ELABORAR PROJETO ESTRUTURADO, CONTÍNUO E PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO. PROPOSTA 157: TRABALHAR NAS SALAS DE AULAS, EM VIRTUDE DE DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA SEMG-MG, O TEMA "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO" E, NÃO APENAS, VISITAS À TRANSITOLÂNDIA E OUTRAS AÇÕES ESPORÁDICAS. PROPOSTA 302: NOVA AÇÃO: REALIZAR CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO - RACIAIS E PARA O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFROBRASILEIRA E AFRICANA. FINALIDADE; EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO - RACIAIS E PROMOÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE REPARAÇÃO E INCLUSÃO DE NEGROS, INDÍGENAS, CIGANOS E DEMAIS POVOS DISCRIMINADOS. META FÍSICA: 3.000 PROFESSORES META FINANCEIRA: 300.000,00 PROPOSTA 329: - IMPLEMENTAÇÃO NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DAS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA O ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRICANA E AFRO - BRASILEIRA E PARA A EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO - RACIAIS - PROMOVER CONCURSO DE REDAÇÃO "LÉLIA GONZALES", EM PARCEIRA COM A SEMG E O FÓRUM DE EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE ÉTNICO RACIAL - REALIZAR CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO - RACIAIS E PARA O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRICANA E AFROBRASILEIRA - ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES CURRICULARES ESTADUAIS PARA O ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRICANA E AFRO-BRASILEIRA E PARA A EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO - RACIAIS - MAPEAMENTO DAS AÇÕES DE INCLUSÃO DA TEMÁTICA NEGRA NA EDUCAÇÃO JÁ EM ANDAMENTO NAS ESCOLAS DO ESTADO - PROMOVER ENCONTRO DE PROFESSORES E PROFESSORAS PARA APRESENTAÇÃO DE EXPERIÊNCIAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 10639 2003 PROPOSTA 460: CAPACITAR DE FORMA PERMANENTE E CONTINUADA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO CAMPO DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, POR MEIO DE PROGRAMAS PRESENCIAIS E À DISTÂNCIA FOCADOS NA PROMOÇÃO DA CIDADANIA, NA GARANTIA DO DIREITO DE IR E VIR E ESTAR EM SEGURANÇA EM ESPAÇOS E VIAS PÚBLICAS NA LEGITIMAÇÃO DE VALORES ÉTICOS E NA PRESERVAÇÃO DA VIDA. META FINANCEIRA R$ 1.000.000,00.
Resumo INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO, PROFESSOR, OBSERVAÇÃO, QUANTIDADE, QUALIDADE.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação ESPECIAL
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/2012
Assunto ENCAMINHA PROPOSTA DE ALTERAÇÕES EM AÇÕES QUE TRATAM DA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DE EDUCADORES NO ÂMBITO DO PROGRAMA 17 - PRÓ-ESCOLA DO PPAG 2012 - 2015.
Proposições relacionadas
PL 3472 de 2012
RQN 4101 de 2012
RQN 4066 de 2012
Evento PPAG 2012-2015.
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: PPO. ORIGEM: AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ARAXÁ PROPONENTE: MARTA SOARES CARDOSO. ENTIDADE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO - MONTE CARMELO. PROPONENTE: MARIA DAS GRAÇAS LEMOS. ENTIDADE: ESCOLA ESTADUAL ABÍLIO CAIXETA QUEIROZ - PATOS DE MINAS. PROPONENTE: MARIA DE FÁTIMA LANDIM ALVES E GOULART. ENTIDADE: ESCOLA ESTADUAL MARCOLINA DE BARROS - PATOS DE MINAS. PROPONENTE: LINDAURA FERREIRA VAZ BARRETO. ENTIDADE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO - UBERABA. PROPONENTE: DINÉIA APARECIDA DOMINGUES. ENTIDADE: PROPONENTE: ANDREIA CIRINA BARBOSA DE PAIVA. ENTIDADE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - BELO HORIZONTE. PROPONENTE: CLEVER ALVES MACHADO. ENTIDADE: PROPONENTE: RONALDO ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA. ENTIDADE: PROPOSTA: FORMAÇÃO CONTINUADA - MAIOR INVESTIMENTO NA FORMAÇÃO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM POLOS, COM ABRANGÊNCIA PARA TODOS OS EDUCADORES E NÃO APENAS PARA OS MULTIPLICADORES (TANTO PARA A FORMAÇÃO TECNOLÓGICA QUANTO A DE CONHECIMENTO CIENTÍFICO). PROPOSTA 18: 1. PROPONHO QUE AS CAPACITAÇÕES OFERECIDAS PARA DOCENTES SEJAM PRESENCIAIS E QUE HAJA UMA FORMA DE AVALIAÇÃO A QUE SE SUBMETAM E CASO SEJAM REPROVADOS NESSA AVALIAÇÃO, IMPEDIDOS DE ATUAR POR PERÍODOS DETERMINADOS, ATÉ QUE SEJAM APROVADOS. PROPOSTA 28: QUE SE PRIORIZEM AS ÁREAS DE MATEMÁTICA, FÍSICA E QUÍMICA COM CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA E INCENTIVO A ESSAS ÁREAS PARA QUE TENHAMOS MAIOR NÚMERO DESSES PROFESSORES E QUE PASSEM POR AVALIAÇÃO ANUAL, POIS OS MESMOS ESTÃO ESCASSOS (ESTES CURSOS DEVEM SER PRESENCIAIS). PROPOSTA 40: DAR CONTINUIDADE NA OFERTA DO CURSO DE MESTRADO PROFISSIONAL (PARCERIA SEMG / UFJF) EXPANDIDO PARA O ACESSO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PROPOSTA 124: INCLUI NO PPAG E LOA O NOME FANTASIA USADO PARA DAR VISIBILIDADE A UMA AÇÃO. POR EXEMPLO: INCLUIR O NOME MAGISTRA NA AÇÃO 1086. PROPOSTA 155: ELABORAR PROJETO ESTRUTURADO, CONTÍNUO E PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO. PROPOSTA 157: TRABALHAR NAS SALAS DE AULAS, EM VIRTUDE DE DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA SEMG-MG, O TEMA "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO" E, NÃO APENAS, VISITAS À TRANSITOLÂNDIA E OUTRAS AÇÕES ESPORÁDICAS. PROPOSTA 302: NOVA AÇÃO: REALIZAR CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO - RACIAIS E PARA O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFROBRASILEIRA E AFRICANA. FINALIDADE; EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO - RACIAIS E PROMOÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE REPARAÇÃO E INCLUSÃO DE NEGROS, INDÍGENAS, CIGANOS E DEMAIS POVOS DISCRIMINADOS. META FÍSICA: 3.000 PROFESSORES META FINANCEIRA: 300.000,00 PROPOSTA 329: - IMPLEMENTAÇÃO NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DAS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA O ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRICANA E AFRO - BRASILEIRA E PARA A EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO - RACIAIS - PROMOVER CONCURSO DE REDAÇÃO "LÉLIA GONZALES", EM PARCEIRA COM A SEMG E O FÓRUM DE EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE ÉTNICO RACIAL - REALIZAR CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO - RACIAIS E PARA O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRICANA E AFROBRASILEIRA - ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES CURRICULARES ESTADUAIS PARA O ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRICANA E AFRO-BRASILEIRA E PARA A EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO - RACIAIS - MAPEAMENTO DAS AÇÕES DE INCLUSÃO DA TEMÁTICA NEGRA NA EDUCAÇÃO JÁ EM ANDAMENTO NAS ESCOLAS DO ESTADO - PROMOVER ENCONTRO DE PROFESSORES E PROFESSORAS PARA APRESENTAÇÃO DE EXPERIÊNCIAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 10639 2003 PROPOSTA 460: CAPACITAR DE FORMA PERMANENTE E CONTINUADA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO CAMPO DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, POR MEIO DE PROGRAMAS PRESENCIAIS E À DISTÂNCIA FOCADOS NA PROMOÇÃO DA CIDADANIA, NA GARANTIA DO DIREITO DE IR E VIR E ESTAR EM SEGURANÇA EM ESPAÇOS E VIAS PÚBLICAS NA LEGITIMAÇÃO DE VALORES ÉTICOS E NA PRESERVAÇÃO DA VIDA. META FINANCEIRA R$ 1.000.000,00.
Resumo INCLUSÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO, PROFESSOR, OBSERVAÇÃO, QUANTIDADE, QUALIDADE.
Documentos
Tramitação
05/12/2012
APROVADA A PROPOSTA EM TURNO ÚNICO NA FORMA DE EMENDA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI 3472 2012 E DO REQUERIMENTO APRESENTADO. DEU ORIGEM A: EMENDA AO PROJETO DE LEI 3472 2012. RQN 4101 2012. RQN 4066 2012. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/12/2012, PÁG 21.
COMISSÃO PARTICIPAÇÃO POPULAR
APROVADA A PROPOSTA EM TURNO ÚNICO NA FORMA DE EMENDA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI 3472 2012 E DO REQUERIMENTO APRESENTADO. DEU ORIGEM A: EMENDA AO PROJETO DE LEI 3472 2012. RQN 4101 2012. RQN 4066 2012. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/12/2012, PÁG 21.
05/12/2012
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA NA FORMA DE EMENDA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI 3472 2012 E DO REQUERIMENTO APRESENTADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2012, PÁG 13.
COMISSÃO PARTICIPAÇÃO POPULAR
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA NA FORMA DE EMENDA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI 3472 2012 E DO REQUERIMENTO APRESENTADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2012, PÁG 13.
20/11/2012
PUBLICADA NO DL EM 22/11/2012, PÁG 24. À COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, PARA DELIBERAÇÃO. RECEBIDA NA PPO EM 22/11/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADA NO DL EM 22/11/2012, PÁG 24. À COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, PARA DELIBERAÇÃO. RECEBIDA NA PPO EM 22/11/2012.