PL PROJETO DE LEI 2011/2015
PL 2011/2015
Agora
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Estabelece a Política da Pessoa com Deficiência para o Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
9 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2015
Origem
PL 127 de 2011
Proposições relacionadas
PL 2376 de 2015
PL 2439 de 2015
PL 2162 de 2015
PL 2740 de 2015
PL 2095 de 2015
PL 2096 de 2015
PL 2097 de 2015
PL 2103 de 2015
PL 2351 de 2015
PL 2098 de 2015
PL 609 de 2019
PL 3686 de 2016
PL 2442 de 2015
PL 2452 de 2015
Proposições anexadas
PL 2100 de 2015
PL 2101 de 2015
PL 2104 de 2015
PL 2348 de 2015
PL 2350 de 2015
PL 2363 de 2015
PL 2369 de 2015
PL 2454 de 2015
PL 3758 de 2016
PL 3771 de 2016
PL 66 de 2019
PL 5254 de 2018
PL 108 de 2019
PL 207 de 2019
PL 3367 de 2021
PL 35 de 2023
PL 251 de 2023
PL 460 de 2023
PL 527 de 2023
PL 5422 de 2014
PL 1020 de 2023
PL 1202 de 2023
PL 1203 de 2023
PL 1818 de 2023
PL 1961 de 2024
PL 2199 de 2024
PL 2922 de 2024
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 127 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Consolida as normas que garantem os direitos individuais e coletivos das pessoas com deficiência no Estado. Define deficiência como qualquer perda ou anormalidade de estruturas ou funções fisiológicas que cause incapacidade para atividades da vida diária, considerando diferentes tipos de deficiência, como física, auditiva, visual, mental e múltipla (arts. 1º a 3º). Os objetivos da Política Estadual incluem garantir a cidadania, combater preconceitos, proporcionar acesso à informação e inclusão social, assegurar acesso a serviços públicos essenciais, promover qualificação profissional e empregabilidade, prevenir deficiências, articular órgãos públicos e entidades privadas, viabilizar participação ativa das pessoas com deficiência na implementação da política, e garantir atendimento sem caráter de protecionismo (art. 4º). Destacam-se medidas como a instituição do Dia Estadual de Luta das Pessoas com Deficiência, a adaptação de edificações públicas às normas de acessibilidade, reserva de vagas de estacionamento, inclusão de pessoas com deficiência no transporte coletivo, gratuidade no transporte intermunicipal, promoção de pesquisas científicas, reserva de vagas em concursos públicos, e estímulo à formação de profissionais especializados em braile e Libras (arts. 5º a 20). Além disso, aborda questões como acesso à saúde, concessão de benefícios, inclusão escolar, reserva de vagas no mercado de trabalho, promoção cultural e esportiva, apoio às entidades representativas, e a previsão de recursos para adaptação de praças e promoção de eventos esportivos (arts. 21 a 42).
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/06/2015
Origem
PL 127 de 2011
Proposições relacionadas
PL 2376 de 2015
PL 2439 de 2015
PL 2162 de 2015
PL 2740 de 2015
PL 2095 de 2015
PL 2096 de 2015
PL 2097 de 2015
PL 2103 de 2015
PL 2351 de 2015
PL 2098 de 2015
PL 609 de 2019
PL 3686 de 2016
PL 2442 de 2015
PL 2452 de 2015
Proposições anexadas
PL 2100 de 2015
PL 2101 de 2015
PL 2104 de 2015
PL 2348 de 2015
PL 2350 de 2015
PL 2363 de 2015
PL 2369 de 2015
PL 2454 de 2015
PL 3758 de 2016
PL 3771 de 2016
PL 66 de 2019
PL 5254 de 2018
PL 108 de 2019
PL 207 de 2019
PL 3367 de 2021
PL 35 de 2023
PL 251 de 2023
PL 460 de 2023
PL 527 de 2023
PL 5422 de 2014
PL 1020 de 2023
PL 1202 de 2023
PL 1203 de 2023
PL 1818 de 2023
PL 1961 de 2024
PL 2199 de 2024
PL 2922 de 2024
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 127 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Consolida as normas que garantem os direitos individuais e coletivos das pessoas com deficiência no Estado. Define deficiência como qualquer perda ou anormalidade de estruturas ou funções fisiológicas que cause incapacidade para atividades da vida diária, considerando diferentes tipos de deficiência, como física, auditiva, visual, mental e múltipla (arts. 1º a 3º). Os objetivos da Política Estadual incluem garantir a cidadania, combater preconceitos, proporcionar acesso à informação e inclusão social, assegurar acesso a serviços públicos essenciais, promover qualificação profissional e empregabilidade, prevenir deficiências, articular órgãos públicos e entidades privadas, viabilizar participação ativa das pessoas com deficiência na implementação da política, e garantir atendimento sem caráter de protecionismo (art. 4º). Destacam-se medidas como a instituição do Dia Estadual de Luta das Pessoas com Deficiência, a adaptação de edificações públicas às normas de acessibilidade, reserva de vagas de estacionamento, inclusão de pessoas com deficiência no transporte coletivo, gratuidade no transporte intermunicipal, promoção de pesquisas científicas, reserva de vagas em concursos públicos, e estímulo à formação de profissionais especializados em braile e Libras (arts. 5º a 20). Além disso, aborda questões como acesso à saúde, concessão de benefícios, inclusão escolar, reserva de vagas no mercado de trabalho, promoção cultural e esportiva, apoio às entidades representativas, e a previsão de recursos para adaptação de praças e promoção de eventos esportivos (arts. 21 a 42).
Documentos
Tramitação
03/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
15/10/2024
PL 2922 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 179.
Plenário
PL 2922 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 179.
09/04/2024
PL 2199 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/4/2024, pág 34.
Plenário
PL 2199 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/4/2024, pág 34.
28/02/2024
PL 1961 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/3/2024, pág 2.
Plenário
PL 1961 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/3/2024, pág 2.
07/12/2023
PL 1818 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/12/2023, pág 22. Errata publicada no DL em 13/12/2023, pág 154, retificando o ano da proposição à qual o Projeto de Lei 1818 2023 é anexado.
Plenário
PL 1818 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/12/2023, pág 22. Errata publicada no DL em 13/12/2023, pág 154, retificando o ano da proposição à qual o Projeto de Lei 1818 2023 é anexado.
29/08/2023
PL 1203 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 55.
Plenário
PL 1203 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 55.
29/08/2023
PL 1202 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 54.
Plenário
PL 1202 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 54.
06/07/2023
PL 1020 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/7/2023, pág 44.
Plenário
PL 1020 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/7/2023, pág 44.
23/05/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 5422 2014 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 149.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 5422 2014 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 149.
03/05/2023
PL 527 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/5/2023, pág 15.
Plenário
PL 527 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/5/2023, pág 15.
18/04/2023
PL 460 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/4/2023, pág 35.
Plenário
PL 460 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/4/2023, pág 35.
15/03/2023
PL 251 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/3/2023, pág 30.
Plenário
PL 251 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/3/2023, pág 30.
16/02/2023
PL 35 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 5.
Plenário
PL 35 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 5.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2452 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2452 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2442 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2442 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3686 2016, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3686 2016, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 609 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 609 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
14/12/2021
PL 3367 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/12/2021, pág 70.
Plenário
PL 3367 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/12/2021, pág 70.
27/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído)(proposição redistribuída).
08/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído)(proposição redistribuída).
10/04/2019
PL 609 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 12/4/2019, pág 4.
Plenário
PL 609 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 12/4/2019, pág 4.
07/03/2019
PL 207 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 12.
Plenário
PL 207 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 12.
07/03/2019
PL 108 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 11.
Plenário
PL 108 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 11.
21/02/2019
Nos termos do parágrafo único do art 180-A, combinado com o parágrafo terceiro do art 180 do Regimento Interno, volta o PL 3686 2016 a ser anexado ao projeto de lei.
Plenário
Nos termos do parágrafo único do art 180-A, combinado com o parágrafo terceiro do art 180 do Regimento Interno, volta o PL 3686 2016 a ser anexado ao projeto de lei.
21/02/2019
PL 66 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 23/2/2019, pág 2.
Plenário
PL 66 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 23/2/2019, pág 2.
20/02/2019
PL 5254 2018 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 43.
Plenário
PL 5254 2018 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 43.
30/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
11/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2015, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/6/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/6/2015, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/6/2015.