PL PROJETO DE LEI 460/2023
PL 460/2023
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o
ingresso de pessoas com transtorno do espectro autista no serviço público
estadual.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2023
Anexada a
PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a reservar vagas para portadores de transtorno do espectro autista, com o objetivo de favorecer seu ingresso no serviço público estadual, em órgãos da administração pública direta e indireta.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2023
Anexada a
PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a reservar vagas para portadores de transtorno do espectro autista, com o objetivo de favorecer seu ingresso no serviço público estadual, em órgãos da administração pública direta e indireta.
Documentos
Tramitação
18/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 35. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/4/2023, pág 35. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.