PL PROJETO DE LEI 108/2019
PL 108/2019
Agora
Carregando mensagem...
Altera a Lei 15380, de 29 de setembro de 2004, que assegura à pessoa com
deficiência visual guiada por cão adestrado o direito de livre acesso,
com o animal, a logradouros e edifícios de uso público.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Anexada a
PL 2011 de 2015
Observação Acrescenta artigo, definindo como ato de discriminação qualquer tentativa de impedir ou dificultar o gozo do direito previsto em lei e sujeita o infrator a multa.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Garantia, Acesso, Área Pública, Edifício, Logradouro Público, Deficiente Visual, Utilização, Cão, Efeito, Orientação, Caracterização, Discriminação, Hipótese, Impedimento, Previsão, Penalidade, Descumprimento.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Anexada a
PL 2011 de 2015
Observação Acrescenta artigo, definindo como ato de discriminação qualquer tentativa de impedir ou dificultar o gozo do direito previsto em lei e sujeita o infrator a multa.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Garantia, Acesso, Área Pública, Edifício, Logradouro Público, Deficiente Visual, Utilização, Cão, Efeito, Orientação, Caracterização, Discriminação, Hipótese, Impedimento, Previsão, Penalidade, Descumprimento.
Documentos
Tramitação
07/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 11. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 11. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.