PL PROJETO DE LEI 35/2023
PL 35/2023
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Altera a Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a
política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria
o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2023
Anexada a
PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo Acrescenta à lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, que o poder público dará ampla divulgação aos seus direitos previstos na Constituição da República e na legislação nacional e estadual, com o objetivo de promover a inclusão social e a cidadania.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2023
Anexada a
PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo Acrescenta à lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, que o poder público dará ampla divulgação aos seus direitos previstos na Constituição da República e na legislação nacional e estadual, com o objetivo de promover a inclusão social e a cidadania.
Documentos
Tramitação
16/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/2/2023, pág 5. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/2/2023, pág 5. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.