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PL PROJETO DE LEI 2348/2015

Dispõe sobre a gratuidade no transporte público intermunicipal de pessoas carentes com deficiência.
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2015
Origem Documento PL 2179 de 2011

Anexada a Documento PL 2011 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 2011 2015. Originada do desarquivamento da proposição PL 2179 2011.
Indexação
Resumo Critérios, Concessão, Gratuidade, Transporte Coletivo Intermunicipal, Transporte Rodoviário, Transporte Ferroviário, Destinação, Pessoa com Deficiência, Acompanhante, Hipótese, Pessoa Carente.

Documentos

Tramitação
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