PL 1155 de 2015 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Resumo Critérios, Permissão, Prestação de Serviço, Transporte Rodoviário, Transporte Coletivo Intermunicipal, Passageiro, Modalidade, Transporte Fretado. Emenda 1: Supressão, Dispositivos, Alteração, Lei Estadual, Referência, Irregularidade, Transporte Fretado, Efeito, Aplicação, Sanção. Emenda 2-3: Supressão, Dispositivos, Prazo Mínimo, Anterioridade, Viagem, Requisição, Autorização, Remessa, Relação, Passageiro, Fixação, Hipótese, Proibição, Prestação de Serviço, Transporte Fretado, Aplicação, Penalidade, Previsão, Lei Estadual, Hipótese, Descumprimento, Norma. Supressão, Dispositivos, Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Aplicação, Sanção, Hipótese, Transporte Clandestino, Irregularidade, Transporte Fretado. Alteração, Critérios, Concessão, Autorização, Prestação de Serviço, Transporte Fretado, Veículo, Transporte Coletivo. Emenda 4: Alteração, Dispositivos, Prazo Mínimo, Anterioridade, Viagem, Requisição, Autorização, Remessa, Relação, Passageiro, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG). Emenda 5-6: Supressão, Dispositivos, Hipótese, Proibição, Prestação de Serviço, Transporte Fretado. Emenda 7: Acréscimo, Dispositivos, Desconsideração, Transporte Clandestino, Transporte de Passageiro, Utilização, (INTERNET). Emenda 8: Alteração, Dispositivos, Exigência, Regulamento, Fixação, Critérios, Prestação de Serviço, Transporte Fretado, Transporte Coletivo Intermunicipal, Destinação, Produtor Rural, Dispensa, Cadastro, Motorista, Remessa, Relação, Passageiro, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER- MG). Emenda 9: Acréscimo, Dispositivos, Exigência, Remessa, Relação, Passageiro, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), Anterioridade, Viagem. Emenda 10: Supressão, Dispositivos, Definição, Itinerário, Viagem.

Documentos

Tramitação

17/11/2021

Mesa da Assembleia

Proposição de lei promulgada. Lei 23941 publicada no DL em 18/11/2021, pág 1.

10/11/2021

Secretaria-Geral da Mesa

Encaminhado o Ofício 2858 2021 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 24886 2021.

24/09/2021

Governador do Estado

Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23941 publicada no Diário do Executivo em 25/9/2021. Vetados os artigos 3, 4, 5; o inciso I do caput e o inciso III do parágrafo único do artigo 6. Mensagem 155 2021 ¿ Encaminha razões do Veto 29 2021. Publicada no DL em 30/9/2021, pág 2.

23/09/2021

Plenário

Ofício da Associação Brasileira de Agência de Viagens e outros solicitando que esta Casa realize audiência pública com o setor e que se manifeste contrariamente ao Projeto de Lei, que dispõe sobre a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de pessoas. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/9/2021, pág 4.

21/09/2021

Plenário

Ofício do Sr José Carlos Melo dos Anjos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Urbanos de Teófilo Otôni, manifestando o apoio da entidade ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 5.

21/09/2021

Plenário

Ofício do Sr Ronaldo José de Andrade, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Arcos e Região ¿ Sinttrarcos ¿, manifestando o apoio da entidade ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 5.

01/09/2021

Secretaria-Geral da Mesa

Ofício 2159 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24886 2021 para sanção. Data do envio: 1/9/2021. Data máxima para sanção: 24/9/2021. Proposição de lei publicada no DL em 2/9/2021, pág 1.

31/08/2021

Plenário

Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) ¿ Registram ¿não¿: Guilherme da Cunha (NOVO) João Leite (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) 32 votos a favor, 3 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 2/9/2021, pág 99. À sanção.

31/08/2021

Comissão de Redação

Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/9/2021, pág 56.

31/08/2021

Comissão de Redação

Recebido na RED.

31/08/2021

Plenário

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Cristiano Silveira Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) ¿ Registram ¿não¿: Bartô (SEM PARTIDO) Bernardo Mucida (PSB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celise Laviola (MDB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) João Leite Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Léo Portela (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 34 votos a favor, 21 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 2/9/2021, pág 75. À Comissão de Redação.

30/08/2021

Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas

Segundo turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Distribuído em avuslo o parecer. Publicado no DL em 31/8/2021, pág 11.

27/08/2021

Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas

Segundo turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.

27/08/2021

Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas

Recebido na TCO.

25/08/2021

Plenário

Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 4. Prejudicados os Substitutivos 1 a 3, o projeto original e as Emendas 1, 7 e 8. Rejeitadas as Emendas 2 a 6, 9 e 10. Votação Nominal: Em votação, o o Substitutivo 4, salvo emendas: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) ¿ Registram ¿não¿: Bartô (SEM PARTIDO) Bernardo Mucida (PSB) Bruno Engler (PRTB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Doorgal Andrada (PATRI) Guilherme da Cunha (NOVO) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Léo Portela (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). 42 votos a favor, 15 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 2 a 6, 9 e 10: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PSDB) Bartô (SEM PARTIDO) Bernardo Mucida (PSB) Bosco (AVANTE) Bruno Engler (PRTB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Elismar Prado (PROS) Guilherme da Cunha (NOVO) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Zé Reis (PODE) ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT). 15 votos a favor, 38 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/8/2021, pág 25. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

17/08/2021

Plenário

Adiada a votação em primeiro turno a requerimento do Dep. Guilherme da Cunha.

12/08/2021

Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas

Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação do Substitutivo 4, e pela rejeição das Emendas 2, 3, 4, 5, 6, 9 e 10, apresentadas em Plenário. Ficam prejudicadas as Emendas 1, 7 e 8. Aprovado. Publicado no DL em 13/8/2021, pág 103.

11/08/2021

Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas

Recebido na TCO.

11/08/2021

Plenário

Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Mauro Tramonte - Emenda 1. Dep. Cleitinho Azevedo - Emenda 2. Dep. Guilherme da Cunha - Emendas 3 a 6. Dep. Duarte Bechir - Emenda 7. Dep. Bosco - Emenda 8 a 10. Emendas publicadas no DL em 12/8/2021, pág 57. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.

10/08/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 21.

09/08/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Distribuído em avulso o parecer.

06/08/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.

06/08/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Recebido na FFO.

05/08/2021

Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas

Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 6/8/2021, pág 49.

04/08/2021

Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas

Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2021, pág 12.

14/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.

13/07/2021

Plenário

PL 2927 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL edição extra em 14/7/2021, pág 1.

13/07/2021

Plenário

PL 2933 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL edição extra em 14/7/2021, pág 1.

13/07/2021

Plenário

PL 2184 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/7/2021, pág 139.

13/07/2021

Plenário

PL 1975 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/7/2021, pág 139.

13/07/2021

Plenário

PL 1960 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/7/2021, pág 139.

29/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído).

17/12/2020

Plenário

PL 2367 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/12/2020, pág 22.

05/11/2019

Plenário

PL 1265 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/11/2019, pág 17.

22/10/2019

Plenário

PL 1226 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/10/2019, pág 4.

17/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído)(proposição redistribuída).

07/03/2019

Plenário

PL 372 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 52.

29/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).

23/04/2015

Plenário

Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2015, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 28/4/2015.

PL PROJETO DE LEI 1155/2015

1155/2015 PROJETO DE LEI