Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa mínima dos serviços de água e esgoto realizada pelas concessionárias em todo o Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Anexado
Altera a Lei 15424, de 30 12 2004, e dá outras providências. (Concede isenção ou redução do valor dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária às entidades beneficentes de assistência social.)
Autoria: Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) e Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Anexado
Revoga o inciso IV do art 120-B da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providencias.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Dispõe sobre a criação de comitê gestor para acompanhamento, monitoramento e avaliação da aplicação dos recursos da cota-parte do Estado na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cfem.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento as empresas e empreendimentos do setor turístico e de hospitalidade durante a pandemia de covid-19.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL), Deputado Professor Cleiton (PSB), Deputado Virgílio Guimarães (PT), Deputado Gustavo Mitre (PSC) e Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento as empresas e empreendimentos do setor turístico e de hospitalidade durante a pandemia de covid-19.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aprovado
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Altera a Lei 13166, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o pagamento pelo Estado de honorários a advogado não defensor público nomeado para defender réu pobre e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)
Situação: Anexado
