Projeto de Lei Nº 2436/2021Aberto
Revoga o inciso IV do art 120-B da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providencias.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 09/02/2021
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Revoga o inciso IV do art 120-B da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providencias.
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