Autoriza a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - a conceder isenção da tarifa de energia elétrica dos imóveis urbanos e rurais atingidos por enchentes e alagamentos nos municípios e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 19976, de 27 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – Cerm.

Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito

Situação: Aguardando diligência em comissão

Autoriza o Poder Executivo a fornecer desconto na taxa de lixo para estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços que implantarem bebedouros e comedouros para animais de rua e dá outras providências.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dá nova redação ao inciso V do art 20 da Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a isenção às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos da cobrança de taxas de serviços para pedidos de segunda via de documentos.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aguardando diligência em comissão