PL PROJETO DE LEI 1503/2020
PL 1503/2020
Agora
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Altera a Lei 13166, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o
pagamento pelo Estado de honorários a advogado não defensor público
nomeado para defender réu pobre e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2020
Anexada a
PL 1502 de 2020
Observação Acrescenta parágrafo ao art. 13, dispondo sobre recurso para atender a despesas decorrentes da aplicação da lei.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Pagamento, Honorários, Advogado, Defensor Dativo, Fixação, Recursos Financeiros, Percentagem, Custas, Emolumento, Objetivo, Custeio, Despesas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Observação, Lei Estadual.
Assunto geral Administração Estadual
Assistência Judiciária Gratuita
Finanças Públicas
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2020
Anexada a
PL 1502 de 2020
Observação Acrescenta parágrafo ao art. 13, dispondo sobre recurso para atender a despesas decorrentes da aplicação da lei.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Pagamento, Honorários, Advogado, Defensor Dativo, Fixação, Recursos Financeiros, Percentagem, Custas, Emolumento, Objetivo, Custeio, Despesas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Observação, Lei Estadual.
Assunto geral Administração Estadual
Assistência Judiciária Gratuita
Finanças Públicas
Documentos
Tramitação
03/03/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/3/2020, pág 17. Anexe-se ao PL 1502 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/3/2020, pág 17. Anexe-se ao PL 1502 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.