PL PROJETO DE LEI 2096/2020
PL 2096/2020
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Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a
fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos
aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o
recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos
sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras
providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Proposições relacionadas
PL 3313 de 2016
Anexada a
PL 813 de 2019
Observação Acrescenta art. 20-A, reduzindo em 50% emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária para registro de entidades de utilidade pública.
Indexação
Resumo Reduz em 50% os emolumentos e a Taxa de Fiscalização Judiciária referentes à autenticação e ao registro de atos constitutivos e suas alterações para entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública estadual por meio de lei.
Assunto geral Cartório
Tributo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Proposições relacionadas
PL 3313 de 2016
Anexada a
PL 813 de 2019
Observação Acrescenta art. 20-A, reduzindo em 50% emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária para registro de entidades de utilidade pública.
Indexação
Resumo Reduz em 50% os emolumentos e a Taxa de Fiscalização Judiciária referentes à autenticação e ao registro de atos constitutivos e suas alterações para entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública estadual por meio de lei.
Assunto geral Cartório
Tributo
Documentos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 3313 2016 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 813 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 35.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 3313 2016 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 813 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 35.
04/08/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 58. Anexe-se ao PL 3313 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 58. Anexe-se ao PL 3313 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.