Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre veículos apreendidos nos pátios do Detran-MG e dá outras providências.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Reduz, pela metade, a taxa de segurança pública para a expedição da 2ª via da cédula de identidade.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, para instituir nova hipótese de não incidência de taxa de segurança pública sobre o fornecimento de cédula de identidade. (Altera o inciso II do §1º do art. 113 e acrescenta ao mesmo artigo o §9º, para estender aos cidadãos desempregados o direito à isenção da taxa de segurança pública para emissão de cédula de identidade.)
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre proibição de cobrança de taxa de religação de energia e de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 24632 2023 - Lei Ordinária
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Roberto Andrade (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Reduz o valor da taxa de segurança pública para a expedição da segunda via da cédula de identidade.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Autoriza a concessão de isenção do pagamento da taxa referente ao exame toxicológico para os agentes de segurança pública do Estado.
Autoria: Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE)
Situação: Anexado
