Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que se suspenda a deliberação relativa à alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, a fim de garantir recursos da outorga onerosa para projetos de destinação do espaço do atual Aeroporto Carlos Prates.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que não seja aprovada a alteração dos critérios da outorga onerosa do direito de construir do Plano Diretor de Belo Horizonte sem a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, conforme determinam o artigo 39, parágrafo 4, inciso I, da Lei Federal 10257, de 2001, o Estatuto da Cidade, e o artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre os estudos que embasaram a proposta de redução do valor da outorga onerosa, contida no bojo do Projeto de Lei Municipal nº 508/2023, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de informações sobre a quantidade de potencial construtivo adicional e seus valores utilizada em projetos protocolados durante a vigência do Plano Diretor - Lei 11181, de 2019 - até o fim do seu período de transição, ou seja, protocolos abertos até dia 4 de fevereiro de 2023, incluindo projetos já aprovados e protocolos abertos.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que se suspenda a deliberação relativa à alteração do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, a fim de garantir recursos da outorga onerosa para projetos de destinação do espaço do atual Aeroporto Carlos Prates.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Acrescenta o inciso XV ao art 114 da Lei 6763, de 27 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Isenta da taxa de segurança pública os atos e documentos relativos ao fornecimento de sistema informatizado nas situações que menciona.)
Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)
Situação: Aguardando votação em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Concessionária Nascentes das Gerais - AB Concessões S.A., em Divinópolis, pedido de providências para não efetivação do aumento anual da tarifa de pedágio na Rodovia MG-050, em 2023.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para que sejam sugeridos e ofertados à população subsídios para a amortização das dívidas pretéritas à primeira cobrança por parte da empresa Saneouro, bem como a introdução de campanha educativa para a adimplência e sustentabilidade do serviço de saneamento ambiental em Ouro Preto.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Proposição não recebida
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Concessionária Nascentes das Gerais - AB Concessões S.A., em Divinópolis, pedido de providências para não efetivação do aumento anual da tarifa de pedágio na Rodovia MG-050 neste ano.
Autoria: Deputado Cassio Soares (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o número total de ligações realizadas anualmente no Município de Joaíma e o valor da taxa cobrada pelo serviço, bem como sobre os parâmetros utilizados para a fixação dessa taxa.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
