PL PROJETO DE LEI 2234/2020
PL 2234/2020
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2020
Anexada a
PL 4793 de 2017
Observação Acrescenta artigo, permitindo pagamento de tributos com cartão.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Minas Gerais (MG). Permissão, Pagamento, Taxas, Época, Aquisição, Bens, Serviço Público, Secretaria, Administração Direta, Administração Indireta, Utilização, Cartão de Crédito, Cartão de Débito.
Assunto geral Administração Estadual
Finanças Públicas
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2020
Anexada a
PL 4793 de 2017
Observação Acrescenta artigo, permitindo pagamento de tributos com cartão.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Minas Gerais (MG). Permissão, Pagamento, Taxas, Época, Aquisição, Bens, Serviço Público, Secretaria, Administração Direta, Administração Indireta, Utilização, Cartão de Crédito, Cartão de Débito.
Assunto geral Administração Estadual
Finanças Públicas
Documentos
Tramitação
27/10/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/10/2020, pág 13. Anexe-se ao PL 4793 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/10/2020, pág 13. Anexe-se ao PL 4793 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.