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PL PROJETO DE LEI 3820/2016

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017. (LOA 2017)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 22476 2016 - Lei Ordinária
0 a favor 0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 22476 2016 - Lei Ordinária
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2016
Origem Documento MSG 200 de 2016

Proposição de Lei PRL 23414 2016
Proposições relacionadas Documento PLE 90 de 2016
Documento PLE 92 de 2016
Documento PLE 97 de 2016
Documento PLE 117 de 2016
Documento PLE 124 de 2016
Documento PLE 141 de 2016
Documento PLE 145 de 2016
Documento PLE 83 de 2016
Documento PLE 104 de 2016
Documento PLE 114 de 2016
Documento PLE 116 de 2016
Documento PLE 119 de 2016
Documento PLE 123 de 2016
Documento PLE 126 de 2016
Documento PLE 140 de 2016

Proposições anexadas Documento MSG 214 de 2016
Documento MSG 218 de 2016

Observação Proposta orçamentária para 2017. Distribuído a 1 comissão: FFO. Projeto de Lei do Orçamento Anual - LOA - para 2017.
Indexação
Resumo Estimativa, Receita Estadual, Fixação, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Administração Estadual, Especificação, Anexo. Emenda 1: Autorização, Executivo, Dedução, Parcela, Duodécimo, Recursos Orçamentários, Readaptação, Crédito Orçamentário Transferência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Valor, Destinação, Pagamento, Precatório, Passivo, Obrigação Financeira, Efeito, Processo Judicial, Hipótese, Omissão, Órgãos. Competência, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Elaboração, Relatório, Mês.

Documentos

Tramitação
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