PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 92/2016
Encaminha sugestão de alteração do Programa 203 - Prevenção Social à
Criminalidade -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o
exercício 2017.
Situação atual:
Aprovado
Iniciativa Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2016
Assunto Encaminha sugestão de alteração do Programa 203 - Prevenção Social à Criminalidade -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício 2017.
Evento PPAG 2016-2019 - Revisão para 2017.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. Origem: Audiência Pública de Belo Horizonte PROPONENTES: Cristiane Fernanda Zeferino Martins (Instituição não informada) / Maria Rosa Gonçalves dos Santos (Instituição não informada) / Hellen CairesTeixeira Brandão (Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG (Belo Horizonte)) / Diana de Lima Prata Camargos (Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG (Belo Horizonte)) / Marília Gonçalves Andrade de Oliveira (Associação dos Moradores do Bairro Veneza – ASMOVE (Ribeirão das Neves)) / Delor Celestino da Costa Júnior (Centro de Prevenção à Criminalidade – CPC Jardim Felicidade (Belo Horizonte)) / Teobaldo José Cândido (Instituição não informada) / Marice Ceres de Sousa (Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania – IJUCI (Belo Horizonte)) / Agnaldo Martins da Silva (Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania – IJUCI (Belo Horizonte)) / Antônio Soares Ruas (Instituição não informada) / Deise Tathiane dos Santos (Instituição não informada) / Cláudia Elizia Ferreira dos Santos (Instituição não informada) / Igor Yagelovic (Sind. dos Trab. do Poder Judic. Fed. e Minist. Púb. da União (Belo Horizonte)) / Tatiana Falconi Fontoura Diniz (Instituição não informada) / Márcio Paulo dos Santos (Instituição não informada) / Geraldo Paulo Ribeiro de Souza (Instituição não informada) / Romário Pereira dos Santos (Instituição não informada) / David Valadares (Programa Fica Vivo! (Belo Horizonte)) / Rosilaine Teodora da Silva (Instituição não informada) / Cíntia Ribeiro Morais (Programa Fica Vivo! (Belo Horizonte)) / David Ricardo Melo Pereira (Instituição não informada) / Robert Morubixaba de Oliveira (Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania – IJUCI (Belo Horizonte)) / Marcos Antônio Souza (Programa Fica Vivo! (Belo Horizonte)) / Simone Marques de Moura (Programa Fica Vivo! (Belo Horizonte)) / Roxanne Mussolini Pimentel (Programa Fica Vivo! (Belo Horizonte)) / Renata Gomes da Silva (Programa Fica Vivo! (Belo Horizonte)) / Sandro Alves Patrocinio (Programa Fica Vivo! (Belo Horizonte)) / Mariana Cristina Soares (Instituição não informada) / Ronaldo Rodrigues Matos (Programa Fica Vivo! (Belo Horizonte)) / David Emanuel Nunes da Silva (Programa Fica Vivo! (Belo Horizonte)) / Humberto Antonio da Silva (Instituição não informada) / Amanda Taiza Gonçalves Santos (Instituição não informada) PROPOSTA: 1) Aumento da meta financeira da ação 4579 de R$30.806.911,00 (previsão para 2017) para R$33.724.911,00 por ano, para execução das seguintes ações no Programa Fica Vivo!: – Projetos Olimpíadas do Fica Vivo!; Projetos Culturais (mostras de grafitte, teatro, dança) e Projetos de circulação, considerando que os projetos do programa são fundamentais para a circulação dos jovens, promovendo acesso à cidade, integração e fortalecimento dos vínculos entre os jovens, discussão sobre a cultura da paz, reflexão sobre as trajetórias dos jovens e comunidade e envolvimento com a criminalidade; – Ampliação de oficinas, uma vez que elas são a principal forma de atendimento do programa e uma importante forma de entrada para outros atendimentos; – Implementar verba mensal de transporte para os jovens e as equipes dos Centros de Prevenção à Criminalidade, para que eles possam circular pela comunidade e outros espaços da cidade; 2) Inclusão na ação 4579 das seguintes finalidades e aporte de recursos de R$1.300.000,00: – Investir na qualificação das ações de prevenção social à criminalidade, especialmente: na ampliação e expansão das equipes técnicas dos programas Mediação de Conflitos, Ceapa e Presp; destinação de recursos para os projetos de prevenção social à criminalidade e enfrentamento da violência contra a mulher e para projetos de execução de alternativas penais de acordo com o delito cometido; incrementar ações de promoção à participação social na prevenção à criminalidade e projetos de escolarização, qualificação profissional de egressos e grupos reflexivos. – Destinação de R$300.000,00 por ano para projetos comunitários de atendimento ao público das alternativas penais e egressos do sistema prisional, desenvolvidos por instituições sociais sem fins lucrativos, de forma a contribuir em ações alternativas à prisão dos indivíduos e de inclusão de egressos do sistema prisional; e destinação do mesmo valor para formação de lideranças comunitárias como mediadores no enfrentamento e prevenção à violência e criminalidade. 3) Realização de ações de formação, aperfeiçoamento, treinamento, capacitação para gestores sociais, analistas sociais, lideranças comunitárias, oficineiros do Programa Fica Vivo! e jovens multiplicadores voltadas para mediação de conflitos, direitos humanos, segurança pública cidadã, violência contra a mulher, racismo e juventude nos 32 territórios atendidos pela política de prevenção social à criminalidade. Aporte de recursos de R$420.000,00 para 2017 (março a dezembro). Público-alvo: gestores sociais, analistas sociais, lideranças comunitárias, oficineiros e jovens multiplicadores do Programa Fica Vivo!. REDE: 4 – Segurança Pública PROGRAMA: 203 – PREVENÇÃO SOCIAL À CRIMINALIDADE
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2016
Assunto Encaminha sugestão de alteração do Programa 203 - Prevenção Social à Criminalidade -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício 2017.
Evento PPAG 2016-2019 - Revisão para 2017.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. Origem: Audiência Pública de Belo Horizonte PROPONENTES: Cristiane Fernanda Zeferino Martins (Instituição não informada) / Maria Rosa Gonçalves dos Santos (Instituição não informada) / Hellen CairesTeixeira Brandão (Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG (Belo Horizonte)) / Diana de Lima Prata Camargos (Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG (Belo Horizonte)) / Marília Gonçalves Andrade de Oliveira (Associação dos Moradores do Bairro Veneza – ASMOVE (Ribeirão das Neves)) / Delor Celestino da Costa Júnior (Centro de Prevenção à Criminalidade – CPC Jardim Felicidade (Belo Horizonte)) / Teobaldo José Cândido (Instituição não informada) / Marice Ceres de Sousa (Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania – IJUCI (Belo Horizonte)) / Agnaldo Martins da Silva (Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania – IJUCI (Belo Horizonte)) / Antônio Soares Ruas (Instituição não informada) / Deise Tathiane dos Santos (Instituição não informada) / Cláudia Elizia Ferreira dos Santos (Instituição não informada) / Igor Yagelovic (Sind. dos Trab. do Poder Judic. Fed. e Minist. Púb. da União (Belo Horizonte)) / Tatiana Falconi Fontoura Diniz (Instituição não informada) / Márcio Paulo dos Santos (Instituição não informada) / Geraldo Paulo Ribeiro de Souza (Instituição não informada) / Romário Pereira dos Santos (Instituição não informada) / David Valadares (Programa Fica Vivo! (Belo Horizonte)) / Rosilaine Teodora da Silva (Instituição não informada) / Cíntia Ribeiro Morais (Programa Fica Vivo! (Belo Horizonte)) / David Ricardo Melo Pereira (Instituição não informada) / Robert Morubixaba de Oliveira (Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania – IJUCI (Belo Horizonte)) / Marcos Antônio Souza (Programa Fica Vivo! (Belo Horizonte)) / Simone Marques de Moura (Programa Fica Vivo! (Belo Horizonte)) / Roxanne Mussolini Pimentel (Programa Fica Vivo! (Belo Horizonte)) / Renata Gomes da Silva (Programa Fica Vivo! (Belo Horizonte)) / Sandro Alves Patrocinio (Programa Fica Vivo! (Belo Horizonte)) / Mariana Cristina Soares (Instituição não informada) / Ronaldo Rodrigues Matos (Programa Fica Vivo! (Belo Horizonte)) / David Emanuel Nunes da Silva (Programa Fica Vivo! (Belo Horizonte)) / Humberto Antonio da Silva (Instituição não informada) / Amanda Taiza Gonçalves Santos (Instituição não informada) PROPOSTA: 1) Aumento da meta financeira da ação 4579 de R$30.806.911,00 (previsão para 2017) para R$33.724.911,00 por ano, para execução das seguintes ações no Programa Fica Vivo!: – Projetos Olimpíadas do Fica Vivo!; Projetos Culturais (mostras de grafitte, teatro, dança) e Projetos de circulação, considerando que os projetos do programa são fundamentais para a circulação dos jovens, promovendo acesso à cidade, integração e fortalecimento dos vínculos entre os jovens, discussão sobre a cultura da paz, reflexão sobre as trajetórias dos jovens e comunidade e envolvimento com a criminalidade; – Ampliação de oficinas, uma vez que elas são a principal forma de atendimento do programa e uma importante forma de entrada para outros atendimentos; – Implementar verba mensal de transporte para os jovens e as equipes dos Centros de Prevenção à Criminalidade, para que eles possam circular pela comunidade e outros espaços da cidade; 2) Inclusão na ação 4579 das seguintes finalidades e aporte de recursos de R$1.300.000,00: – Investir na qualificação das ações de prevenção social à criminalidade, especialmente: na ampliação e expansão das equipes técnicas dos programas Mediação de Conflitos, Ceapa e Presp; destinação de recursos para os projetos de prevenção social à criminalidade e enfrentamento da violência contra a mulher e para projetos de execução de alternativas penais de acordo com o delito cometido; incrementar ações de promoção à participação social na prevenção à criminalidade e projetos de escolarização, qualificação profissional de egressos e grupos reflexivos. – Destinação de R$300.000,00 por ano para projetos comunitários de atendimento ao público das alternativas penais e egressos do sistema prisional, desenvolvidos por instituições sociais sem fins lucrativos, de forma a contribuir em ações alternativas à prisão dos indivíduos e de inclusão de egressos do sistema prisional; e destinação do mesmo valor para formação de lideranças comunitárias como mediadores no enfrentamento e prevenção à violência e criminalidade. 3) Realização de ações de formação, aperfeiçoamento, treinamento, capacitação para gestores sociais, analistas sociais, lideranças comunitárias, oficineiros do Programa Fica Vivo! e jovens multiplicadores voltadas para mediação de conflitos, direitos humanos, segurança pública cidadã, violência contra a mulher, racismo e juventude nos 32 territórios atendidos pela política de prevenção social à criminalidade. Aporte de recursos de R$420.000,00 para 2017 (março a dezembro). Público-alvo: gestores sociais, analistas sociais, lideranças comunitárias, oficineiros e jovens multiplicadores do Programa Fica Vivo!. REDE: 4 – Segurança Pública PROGRAMA: 203 – PREVENÇÃO SOCIAL À CRIMINALIDADE
Documentos
Tramitação
25/11/2016
Relator: Dep. Doutor Jean Freire. Aprovada a proposta na forma de emenda apresentada ao PL 3820 2016 e de requerimentos apresentados. Parecer publicado no DL em 29/11/2016, pág 190. Decisão publicada no DL em 2/12/2016, pág 27.
Comissão de Participação Popular
Relator: Dep. Doutor Jean Freire. Aprovada a proposta na forma de emenda apresentada ao PL 3820 2016 e de requerimentos apresentados. Parecer publicado no DL em 29/11/2016, pág 190. Decisão publicada no DL em 2/12/2016, pág 27.
17/11/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 19/11/2016, pág 20. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 21/11/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 19/11/2016, pág 20. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 21/11/2016.