PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 83/2016
Encaminha sugestão de alteração do Programa 204 - Rompimento da
Trajetória Infracional dos Adolescentes do Estado -, da proposta de
revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício 2017.
Situação atual:
Aprovado
Iniciativa Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2016
Assunto Encaminha sugestão de alteração do Programa 204 - Rompimento da Trajetória Infracional dos Adolescentes do Estado -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício 2017.
Proposições relacionadas
PL 3819 de 2016
Evento PPAG 2016-2019 - Revisão para 2017.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. Origem: Audiência Pública de Belo Horizonte PROPONENTES: Claudia Valéria Fonseca Andrade (Promotoria de Justiça Infância e Juventude – MPMG (Belo Horizonte)) / Maria das Graças Fonseca Cruz (Instituição não informada) / Selmara Mamede Simões Ferreira (23ª Promotoria de Justiça – Setor Téc Fisc Med Socioe – MPMG (Belo Horizonte)) / Gislande Maria de Oliveira (Instituição não informada) / Isabel de Castro Ferreira (Ministério Público – CAO SAÚDE (Belo Horizonte)) / Rodrigo dos Santos França (Assoc. Profissionalizante do Menor de BH – Assprom (Belo Horizonte)) / Marcio Caldeira (Instituição não informada) / Consolação Cifani da Conceição (Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS (Belo Horizonte)) / Leonardo Lobato Martins Costa (Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS (Belo Horizonte)) / Catia Regina de Sales Gomes (Colegiado Gestores Municipais de Assist. Social MG – Cogemas (Belo Horizonte)) / Nilce Heloísa Campos de Araújo (SEDESE – Disque Direitos Humanos (Belo Horizonte)) / Helen Cristina Patrício de Novais (Ponto Livre Gestão de Empreendimentos Criativos (Belo Horizonte)) PROPOSTA: Proposta 8: Alterar a regionalização e aumentar meta financeira da Ação 1127: Territórios: Alto Jequitinhonha – Caparaó – Central – Médio e Baixo Jequitinhonha – Metropolitano – Mucuri – Sudoeste; Meta financeira para 2017: distribuir 1.750.000,00 (total) para os sete territórios. Proposta 9: CRIAR NOVA AÇÃO. Nome: Expansão de Unidades de Semiliberdade; Finalidade: Capilarizar e regionalizar o serviço/unidade de execução da medida socioeducativa de semiliberdade; Unidade responsável: Secretaria de Segurança Pública; Produto: município atendido; Unidade de medida: município; Público-alvo: adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade; Territórios: Uberlândia – Contagem – Sete Lagoas – Montes Claros – Teófilo Otoni – Uberaba – Ipatinga – Patrocínio – Patos de Minas – Ribeirão das Neves – Divinópolis – Pirapora – Unaí – Betim – Tupaciguara – Passos; Meta física: uma unidade para cada município; Meta financeira: 19.760.000,00 (total); Cronograma de implantação trimestral (abril, junho, agosto) Proposta 10: CRIAR NOVA AÇÃO. Nome: Manutenção e reforma de centros socioeducativos; Unidade responsável: Secretaria de Segurança Pública; Finalidade: Garantir estrutura física adequada para o atendimento ao adolescente em cumprimento de medida de internação; Produto: unidade atendida; Público-alvo: adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, internação provisória e internaçãosanção; Metas: física: 24 unidades distribuídas nos territórios que possuem centros socioeducativos; financeira: 5.100.000,00 (total) distribuídos pelas 24 unidades. Proposta 177: Ação 4596: 1) Alterar a meta financeira em 2017 para R$ 1.450.000,00 (acréscimo de R$ 1.000.000,00). 2) Alterar a meta física para 69 municípios (acréscimo de 47) em 2017. REDE: 4 – Segurança Pública PROGRAMA: 204 – ROMPIMENTO DA TRAJETÓRIA INFRACIONAL DOS ADOLESCENTES DO ESTADO
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 19/11/2016
Assunto Encaminha sugestão de alteração do Programa 204 - Rompimento da Trajetória Infracional dos Adolescentes do Estado -, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício 2017.
Proposições relacionadas
PL 3819 de 2016
Evento PPAG 2016-2019 - Revisão para 2017.
Observação Distribuída a 1 comissão: PPO. Origem: Audiência Pública de Belo Horizonte PROPONENTES: Claudia Valéria Fonseca Andrade (Promotoria de Justiça Infância e Juventude – MPMG (Belo Horizonte)) / Maria das Graças Fonseca Cruz (Instituição não informada) / Selmara Mamede Simões Ferreira (23ª Promotoria de Justiça – Setor Téc Fisc Med Socioe – MPMG (Belo Horizonte)) / Gislande Maria de Oliveira (Instituição não informada) / Isabel de Castro Ferreira (Ministério Público – CAO SAÚDE (Belo Horizonte)) / Rodrigo dos Santos França (Assoc. Profissionalizante do Menor de BH – Assprom (Belo Horizonte)) / Marcio Caldeira (Instituição não informada) / Consolação Cifani da Conceição (Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS (Belo Horizonte)) / Leonardo Lobato Martins Costa (Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS (Belo Horizonte)) / Catia Regina de Sales Gomes (Colegiado Gestores Municipais de Assist. Social MG – Cogemas (Belo Horizonte)) / Nilce Heloísa Campos de Araújo (SEDESE – Disque Direitos Humanos (Belo Horizonte)) / Helen Cristina Patrício de Novais (Ponto Livre Gestão de Empreendimentos Criativos (Belo Horizonte)) PROPOSTA: Proposta 8: Alterar a regionalização e aumentar meta financeira da Ação 1127: Territórios: Alto Jequitinhonha – Caparaó – Central – Médio e Baixo Jequitinhonha – Metropolitano – Mucuri – Sudoeste; Meta financeira para 2017: distribuir 1.750.000,00 (total) para os sete territórios. Proposta 9: CRIAR NOVA AÇÃO. Nome: Expansão de Unidades de Semiliberdade; Finalidade: Capilarizar e regionalizar o serviço/unidade de execução da medida socioeducativa de semiliberdade; Unidade responsável: Secretaria de Segurança Pública; Produto: município atendido; Unidade de medida: município; Público-alvo: adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade; Territórios: Uberlândia – Contagem – Sete Lagoas – Montes Claros – Teófilo Otoni – Uberaba – Ipatinga – Patrocínio – Patos de Minas – Ribeirão das Neves – Divinópolis – Pirapora – Unaí – Betim – Tupaciguara – Passos; Meta física: uma unidade para cada município; Meta financeira: 19.760.000,00 (total); Cronograma de implantação trimestral (abril, junho, agosto) Proposta 10: CRIAR NOVA AÇÃO. Nome: Manutenção e reforma de centros socioeducativos; Unidade responsável: Secretaria de Segurança Pública; Finalidade: Garantir estrutura física adequada para o atendimento ao adolescente em cumprimento de medida de internação; Produto: unidade atendida; Público-alvo: adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, internação provisória e internaçãosanção; Metas: física: 24 unidades distribuídas nos territórios que possuem centros socioeducativos; financeira: 5.100.000,00 (total) distribuídos pelas 24 unidades. Proposta 177: Ação 4596: 1) Alterar a meta financeira em 2017 para R$ 1.450.000,00 (acréscimo de R$ 1.000.000,00). 2) Alterar a meta física para 69 municípios (acréscimo de 47) em 2017. REDE: 4 – Segurança Pública PROGRAMA: 204 – ROMPIMENTO DA TRAJETÓRIA INFRACIONAL DOS ADOLESCENTES DO ESTADO
Documentos
Tramitação
25/11/2016
Relator: Dep. Doutor Jean Freire. Aprovada a proposta na forma de emendas apresentadas ao PL 3819 2016 e PL 3820 2016 e de requerimentos apresentados. Parecer publicado no DL em 29/11/2016, pág 186. Decisão publicada no DL em 2/12/2016, pág 27.
Comissão de Participação Popular
Relator: Dep. Doutor Jean Freire. Aprovada a proposta na forma de emendas apresentadas ao PL 3819 2016 e PL 3820 2016 e de requerimentos apresentados. Parecer publicado no DL em 29/11/2016, pág 186. Decisão publicada no DL em 2/12/2016, pág 27.
17/11/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 19/11/2016, pág 13. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 21/11/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 19/11/2016, pág 13. À Comissão de Participação Popular, para deliberação. Recebida na PPO em 21/11/2016.