PL PROJETO DE LEI 1197/2011
INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
Arquivado
15 a favor
2 contra
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2011
Origem
PL 135 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 1958 de 2015
PL 2853 de 2015
Proposições anexadas
PL 3715 de 2013
PL 3714 de 2013
PL 3938 de 2013
PL 4141 de 2013
PL 4169 de 2013
PL 4184 de 2013
PL 4657 de 2013
PL 4687 de 2013
PL 4880 de 2014
PL 4881 de 2014
RQS 2798 de 2014
PL 5543 de 2014
PL 5618 de 2014
PL 5705 de 2014
PL 5710 de 2015
PL 5718 de 2015
PL 5719 de 2015
Observação EX-PROJETO DE LEI 135 2007. DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU MAD PAA FFO.
Resumo CRIAÇÃO, CÓDIGO, PROTEÇÃO, ANIMAL. DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, FAUNA, ANIMAL SELVAGEM, ANIMAL DOMÉSTICO, TRANSPORTE, ABATE, VIVISSECÇÃO, ANIMAL. PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ANIMAL, OBJETIVO, PESQUISA CIENTÍFICA, PESQUISA BIOMÉDICA. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, PROTEÇÃO, ANIMAL. ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, INFRATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIOS, CONTROLE, POPULAÇÃO, CÃO, GATO, IDENTIFICAÇÃO, RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTERILIZAÇÃO, DOAÇÃO, ANIMAL DOMÉSTICO, CÃO, GATO, RECOLHIMENTO, CANIL, HIPÓTESE, RESPONSÁVEL, DESCUMPRIMENTO, PRAZO DETERMINADO, NEGAÇÃO, INTERESSE, RESGATE. CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, ANIMAL DE TRAÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, PREVISÃO, EXECUTIVO, INCENTIVO, SUBSTITUIÇÃO, TROCA, VEÍCULO AUTOMOTOR. PROIBIÇÃO, CIRCO, UTILIZAÇÃO, ANIMAL, ESPETÁCULO PÚBLICO. CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, RODEIO, ATIVIDADE, SEMELHANÇA. CRIAÇÃO, SELO, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, INEXISTÊNCIA, UTILIZAÇÃO, ANIMAL, EXPERIMENTAÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA. ACRÉSCIMO, LEI DELEGADA, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INCENTIVO, SUBSTITUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ANIMAL, ATIVIDADE EDUCATIVA, ENSINO, PESQUISA CIENTÍFICA. DEFINIÇÃO, MAUS-TRATOS, ABUSO, ANIMAL.
Assunto geral PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Legislação citada DEF 30691 1952 - DECRETO FEDERAL
DEL 4657 1942 - DECRETO-LEI
LEF 10519 2002 - LEI FEDERAL
LEF 11794 2008 - LEI FEDERAL
LEI 13605 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2011
Origem
PL 135 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 1958 de 2015
PL 2853 de 2015
Proposições anexadas
PL 3715 de 2013
PL 3714 de 2013
PL 3938 de 2013
PL 4141 de 2013
PL 4169 de 2013
PL 4184 de 2013
PL 4657 de 2013
PL 4687 de 2013
PL 4880 de 2014
PL 4881 de 2014
RQS 2798 de 2014
PL 5543 de 2014
PL 5618 de 2014
PL 5705 de 2014
PL 5710 de 2015
PL 5718 de 2015
PL 5719 de 2015
Observação EX-PROJETO DE LEI 135 2007. DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU MAD PAA FFO.
Resumo CRIAÇÃO, CÓDIGO, PROTEÇÃO, ANIMAL. DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, FAUNA, ANIMAL SELVAGEM, ANIMAL DOMÉSTICO, TRANSPORTE, ABATE, VIVISSECÇÃO, ANIMAL. PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ANIMAL, OBJETIVO, PESQUISA CIENTÍFICA, PESQUISA BIOMÉDICA. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, PROTEÇÃO, ANIMAL. ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, INFRATOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIOS, CONTROLE, POPULAÇÃO, CÃO, GATO, IDENTIFICAÇÃO, RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTERILIZAÇÃO, DOAÇÃO, ANIMAL DOMÉSTICO, CÃO, GATO, RECOLHIMENTO, CANIL, HIPÓTESE, RESPONSÁVEL, DESCUMPRIMENTO, PRAZO DETERMINADO, NEGAÇÃO, INTERESSE, RESGATE. CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, ANIMAL DE TRAÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, PREVISÃO, EXECUTIVO, INCENTIVO, SUBSTITUIÇÃO, TROCA, VEÍCULO AUTOMOTOR. PROIBIÇÃO, CIRCO, UTILIZAÇÃO, ANIMAL, ESPETÁCULO PÚBLICO. CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, RODEIO, ATIVIDADE, SEMELHANÇA. CRIAÇÃO, SELO, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, INEXISTÊNCIA, UTILIZAÇÃO, ANIMAL, EXPERIMENTAÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA. ACRÉSCIMO, LEI DELEGADA, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INCENTIVO, SUBSTITUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ANIMAL, ATIVIDADE EDUCATIVA, ENSINO, PESQUISA CIENTÍFICA. DEFINIÇÃO, MAUS-TRATOS, ABUSO, ANIMAL.
Assunto geral PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Legislação citada DEF 30691 1952 - DECRETO FEDERAL
DEL 4657 1942 - DECRETO-LEI
LEF 10519 2002 - LEI FEDERAL
LEF 11794 2008 - LEI FEDERAL
LEI 13605 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Tramitação
08/09/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 2853 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 2853 2015.
12/08/2015
REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 14/8/2015, PÁG 25.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 14/8/2015, PÁG 25.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
08/08/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
15/07/2014
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL, EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/7/2014, PÁG 69. RECEBIDO NA PAA EM 5/8/2014.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL, EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/7/2014, PÁG 69. RECEBIDO NA PAA EM 5/8/2014.
11/06/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
05/06/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2014, PÁG 39. RECEBIDO NA FFO EM 5/6/2014.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2014, PÁG 39. RECEBIDO NA FFO EM 5/6/2014.
19/03/2013
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
19/03/2013
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ANEXEM-SE O OFÍCIO E A NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 21/3/2013, PÁG 19.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ANEXEM-SE O OFÍCIO E A NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 21/3/2013, PÁG 19.
24/11/2011
OFÍCIO DO SR SÉRGIO LUIZ LIMA MONTEIRO, GERENTE DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL DO IMA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 26/11/2011, PÁG 52 COL 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR SÉRGIO LUIZ LIMA MONTEIRO, GERENTE DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL DO IMA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 26/11/2011, PÁG 52 COL 3.
18/10/2011
REMESSA DO OFÍCIO 2941 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2941 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
18/10/2011
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA E DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA, EM QUE SOLICITAM SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA E DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA, EM QUE SOLICITAM SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
11/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA.
12/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
05/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2011, PÁG 110 COL 1. RECEBIDO NA MAD EM 7/7/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2011, PÁG 110 COL 1. RECEBIDO NA MAD EM 7/7/2011.
27/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
19/04/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2011, PÁG 122 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/4/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2011, PÁG 122 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/4/2011.