Você está usando um navegador desatualizado. Para a visualização correta do portal, aconselhamos que você atualize seu navegador:
Para acessar essa funcionalidade é necessário fazer login! Caso ainda não seja cadastrado, por favor, efetue seu cadastro.
Já tenho cadastro
Ainda não tenho cadastro
Criar Conta
Trabalho
• Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais – Pefeps – Lei nº 15.028, de 19/1/2004
Ementa: Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais - PEFEPS.
• Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda – Lei n° 13.687, de 27/7/2000
Ementa: Institui o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais.