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Cultura
• Lei n° 17.615, de 4/7/2008
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado.
• Lei n° 15.975, de 12/1/2006
Ementa: Cria o Fundo Estadual de Cultura – FEC – e dá outras providências.
• Lei n° 11.726, de 30/12/1994
Ementa: Dispõe sobre a Política Cultural do Estado de Minas Gerais