Ação Social

• Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca – Lei n° 10.501, de 17/10/1991 Ementa: Dispõe sobre a política estadual dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

• Reconhecimento da Linguagem Brasileira de Sinais – Lei n° 10.379, de 10/01/1991
Ementa: Reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras.

• Adaptação em coletivos intermunicipais para pessoa com deficiência – Lei n° 10.820, de 22/07/1992
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazerem adaptações nos coletivos intermunicipais visando facilitar o acesso e a permanência de portadores de deficiência física.

• Atendimento prioritário em agências bancárias – Lei n° 10.837, de 27/07/1992.
Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nas agências e nos postos bancários estabelecidos no estado.

• Meia entrada para estudantes em eventos culturais e esportivos – Lei n° 11.052, de 24/3/1993
Ementa: Institui meia-entrada para estudantes em locais que menciona e dá outras providências.

• Fundo para a Infância e a Adolescência – Fia – Lei n° 11.397, de 6/1/1994
Ementa: Cria o fundo para a infância e aadolescência - FIA - e dá outras providências.

• Prevenção ao uso indevido de drogas – Lei n° 11.544, de 25/7/1994
Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 222 da Constituição do Estado.

• Acessibilidade para pessoa com deficiência em edifícios de uso público – Lei n° 11.666, de 09/12/1994
Ementa: Estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público, de acordo com o estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e no art. 224, parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual.

• Reserva de vagas em cargos e empregos públicos – Lei n° 11.867, de 28/07/1995
Ementa: Reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da administração pública do Estado, para pessoas portadoras de deficiência.

• Atendimento prioritário em repartições públicas – Lei n° 12.054, de 09/01/1996
Ementa: torna obrigatório o atendimento prioritário, nas repartições públicas do Estado, às pessoas que menciona.

• Fundo Estadual de Assistência Social – Feas – Lei n° 12.227, de 2/7/1996
Ementa: Cria o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - e dá outras providências.

• Política Estadual de Assistência Social e Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas – Lei n° 12.262, de 23/7/1996
Ementa: Dispõe sobre a política estadual de assistência social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS - e dá outras providências.

• Gratuidade nos exames de investigação de paternidade – Lei n° 12.460, de 15/1/1997
Ementa: Determina o pagamento, pelo Estado, das despesas com o exame do ácido desoxirribonucléico - DNA -, para investigação de paternidade nos casos que especifica.

• Política Estadual de Amparo ao Idoso – Lei n° 12.666, de 4/11/1997
Ementa: Dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso e dá outras providências.

• Assistência social às pessoas atingidas por barragens – Lei n° 12.812, de 28/4/1998
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências.

• Concessão de Benefícios de Assistência Social – Lei n° 12.925, de 30/6/1998
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios assistência social no Estado e dá outras providências.

• Conselho Estadual do Idoso – Lei n° 13.176, de 20/1/1999
Ementa: Cria o conselho Estadual do Idoso no Estado

• Conceito de pessoa com deficiência – Lei n° 13.465, de 12/01/2000
Ementa: Estabelece o conceito de pessoa portadora de deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado.

• Atendimento a deficientes visuais em agências bancárias – Lei n° 13.738, de 20/11/2000
Ementa: Dispõe sobre a adequação das agências bancárias para o atendimento a deficientes visuais.

• Atendimento domiciliar ao idoso – Lei n° 13.763, de 30/11/2000
Ementa: Institui o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso e dá outras providências.

• Política estadual da pessoa com deficiência e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Lei n° 13.799, de 21/12/2000
Ementa: Dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

• Atendimento a pessoa com deficiência em processos seletivos nas instituições de ensino superior do Estado – Lei n° 14.367, de 19/07/2002
Ementa: Dispõe sobre o atendimento a pessoa portadora de necessidades especiais em processo seletivo para ingresso em instituições de ensino superior.

• Atendimento prioritário nos caixas de supermercado – Lei n° 14.925, de 19/12/2003
Ementa: Dispõe sobre atendimento prioritário nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

• Destinação de assentos a pessoas com dificuldade de locomoção – Lei n° 15.083, de 27/04/2004
Ementa: Dispõe sobre assentos preferenciais para pessoas com dificuldade de locomoção nos veículos de transporte coletivo intermunicipal.

• Acesso do deficiente visual com o cão guia a edifícios de uso público – Lei n° 15.380, de 29/09/2004
Ementa: Assegura ao portador de deficiência visual guiado por cão adestrado o direito de livre acesso, com o animal, a logradouros e edifícios de uso público.

• Destinação preferencial de imóveis em andar térreo para pessoa com deficiência – Lei n° 15.392, de 05/10/2004
Ementa: Estabelece destinação preferencial para os apartamentos térreos em edifício construído pelo Estado por meio de programa habitacional.

• Proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte – Lei n° 15.473, de 28/1/2005
Ementa: Autoriza a criação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado e dá outras providências.

• Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Lei n° 15.982, de 19/1/2006
Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências.

• Doação de produtos apreendidos a entidades filantrópicas – Lei n° 16.670, de 8/1/2007
Ementa: Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos nos termos que especifica.

• Acompanhamento social nas escolas – Lei n° 16.683, de 10/1/2007
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do Estado.

• Preferência para pessoa com deficiência na aquisição de imóveis – Lei n° 17.248, de 27/12/2007
Ementa: Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para pessoas com deficiência.

• Notificação compulsória de violência contra idosos – Lei n° 17.249, de 27/12/2007
Ementa: Cria a Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso e dá outras providências.

• Tarifas públicas em braile – Lei n° 17.354, de 17/01/2008
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile.

• Reserva de assentos nos terminais rodoviários – Lei n° 17.355, de 17/01/2008
Ementa: Determina a destinação de assentos nos terminais rodoviários localizados no Estado às pessoas que especifica.

• Placas de alerta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes – Lei nº 17.507, de 24/5/2008
Ementa: Torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que menciona, de placas que alertem para o fato de que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime.

• Acessibilidade para pessoa com deficiência em espaços de uso público – Lei n° 17.785, de 23/09/2008
Ementa: Estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado.

• Certificado de Inclusão Social – Lei n° 18.009, de 7/1//2009
Ementa: Institui o Certificado de Inclusão Social.

• Redução ICMS para aquisição de automóvel para a utilização por pessoa com deficiência – Lei nº 15.757, de 04/10/2005.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - a aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.

• Comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade para a Defensoria Pública – Lei nº 18.685, de 29/12/2009
Ementa: Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.