Política Agropecuária

• Queijo Minas artesanal – Lei n° 14.185, de 31/1/2002
Ementa: Dispõe sobre o processo de produção do Queijo Minas Artesanal e dá outras providências.

• Diretrizes e limites para a legitimação de terras devolutas rurais e urbanas – Emenda à Constituição nº 34, de 8/7/1998
Ementa: Altera os arts. 62, 246 e 247 da Constituição do Estado e acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

• Conservação do solo agrícola – Lei n° 12.596, de 30/7/1997
Ementa: Dispõe sobre a ocupação, o uso, o manejo e a conservação do solo agrícola e dá outras providências.

• Defesa sanitária animal – Lei n° 11.812, de 23/1/1995
Ementa: Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitárias de produtos de origem animal e dá outras providências.

• Política estadual de desenvolvimento agrícola – Lei n° 11.405, de 28/1/1994
Ementa: Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências.

• Procedimentos para alienação e concessão de terras devolutas rurais – Lei n° 11.020, de 8/1/1993
Ementa: Dispõe sobre as terras públicas e devolutas estaduais e dá outras providências.