Direitos Humanos

• Comunicação de nascimentos sem paternidade identificada - Lei nº 18.685, de 29/12/2009
Ementa: Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública

• Informações sobre direito a separação e divórcio consensuais - Lei nº 18.586, de 15/12/2009
Ementa: Torna obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do Estado, de cartaz com informações sobre o direito de se realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública.

• Subvenção para contratantes de ex-presos - Lei nº 18.401, de 28/09/2009
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado.

• Segurança de recém-nascidos em hospitais e maternidades - Lei nº 18.367, de 02/09/2009
Ementa: Dispõe sobre a identificação e a segurança do recém-nascido nos hospitais e nas maternidades estabelecidos no Estado.

• Combate à pedofilia - Lei nº 18.366, de 01/09/2009
Ementa: Institui a Semana de Combate à Pedofilia.

• Participação de colegiados escolares em medida administrativa ou disciplinar - Lei nº 18.354, de 26/08/2009
Ementa: Determina a participação dos colegiados escolares dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual na situação que especifica e dá outras providências.

• Direito de idoso internado ou em observação - Lei nº 18.306, de 30/07/2009
Ementa: Altera a Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso e dá outras providências.

• Direitos e segurança no esporte - Lei nº 18.184, de 02/06/2009
Ementa: Estabelece normas para a eventual realização de jogos das Olimpíadas de 2016 no território do Estado.

• Execução penal para presa grávida ou com filho na primeira infância - Lei nº 18.029 de 12/01/2009
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 128 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.

• Certificado para favorecer autonomia tecnológica nacional - Lei nº 18.009, de 07/01/2009
Ementa: Institui o Certificado de Inclusão Social.

• Normas para acesso da pessoa com dificuldade locomotiva a espaço público - Lei nº 17.785, de 23/09/2008
Ementa: Estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado.

• Indenização a famílias de vítimas de incêndios em cadeias públicas - Lei nº 17.719, de 12/08/2008
Ementa: Autoriza o Estado a pagar compensação e pensão indenizatória por danos materiais e morais às famílias das vítimas fatais dos incêndios ocorridos nas cadeias públicas localizadas nos Municípios de Ponte Nova e de Rio Piracicaba.

• Prioridade para destinação de assentos em terminais rodoviários - Lei nº 17.355, de 17/01/2008
Ementa: Determina a destinação de assentos nos terminais rodoviários localizados no Estado às pessoas que especifica.

• Direito de pessoas com deficiência visual - Lei nº 17.354, de 17/01/2008.
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile.

• Acesso de pessoas com deficiência física a veículos em edifício público - Lei nº 17.345, de 16/01/2008.
Ementa: Altera o 4º do art. 3º da Lei nº 11.666, de 9 de dezembro de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público.

• Estágio na administração pública para estudantes portadores com deficiência física - Lei nº 17.332, de 09/01/2008
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 12.079, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública.