Segurança Pública

• Separação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar - Emenda à Constituição nº 39, de 02/06/1999
Ementa: Altera a redação dos arts. 39, 61, 66, 90, 106, 110, 111, 136, 137, 142 e 143 da Constituição do Estado, acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

• Integração dos Delegados de Polícia às Carreiras Jurídicas - Emenda à Constituição nº 82, de 14/04/2010
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 140 da Constituição do Estado.

• Fundo Penitenciário Estadual - Lei nº 11.402, de 14/1/1994
Ementa: Cria o Fundo Penitenciário Estadual e dá outras providências.

• Lei de Execução Penal - Lei nº 11.404, de 25/1/1994
Alterada pelas Leis nºs 12.921, de 30/6/1998; 13.661, de 14/7/2000; 14.390, 31/10/1992; 16.862, de 8/8/2006; 16.940, de 17/8/2007; 18.029, de13/1/2009; 18.725, de 14/1/2010.
Ementa: Contém Normas de Execução Penal.

• Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FUNPREN - Lei 12.462, de 7/4, de 1997
Ementa: Cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FUNPREN - e dá outras providências.

• Ouvidoria de Polícia - Lei nº 15.298, de 06/08/2004
Ementa: Cria a Ouvidoria de Polícia do Estado e dá outras providências.

• Diretrizes para o Sistema Prisional - Lei nº 12.936, de 8/7/1998
Ementa: Estabelece diretrizes para o sistema prisional do Estado e dá outras providências.

• Segurança nas Agências Bancárias - Lei nº 12.971, de 27/7/1998
Ementa: Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

• Transferência da Administração das Cadeias e dos Presídios para o Sistema Penitenciário - Lei nº 12.985, de 30/7/1998
Ementa: Transfere a administração das cadeias e dos presídios para a Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências.

• Busca de Pessoas Desaparecidas - Lei nº 13.764, de 30/11/2000
Ementa: Dispõe sobre a busca das pessoas desaparecidas que menciona.

• Registro de dados sobre violência e criminalidade - Lei nº 13.772, de 11/12/2000
Ementa: Dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.

• Livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários - Lei nº 13.955, de 20/7/2001
Ementa: Dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários.

• Integração dos sistemas de informações de segurança pública - Lei nº 13.968, de 27/7/2001
Ementa: Regulamenta o art. 297 da Constituição do Estado e dá outras providências.

• Cadastro de pessoas desaparecidas - Lei º 15.432, de 3/1/2005
Ementa: Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.

• Uso de câmeras de vídeo para fins de segurança - Lei nº 15.435, de 11/1/2005
Ementa: Disciplina a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança.

• Divulgação do cadastro de foragidos da justiça na Internet - Lei nº 16.298, de 2/8/2006
Ementa: Determina a veiculação na internet de cadastro estadual de foragidos da justiça.

• Identificação de visitantes nos estabelecimentos penitenciários - Lei nº 16.302, de 7/8/2006
Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos para identificação dos visitantes nos estabelecimentos penitenciários de regime fechado do Estado.

• Normas de segurança para operações de cargas e descarga de valores - Lei nº 17.358, de 18/1/2008
Ementa: Estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros.

• Controle do desmonte de veículos - Lei nº 17.866, de 18/11/2008
Ementa: Dispõe sobre o controle do desmonte de veículos no Estado e dá outras providências.

• Localização de aparelhos de telefone para fins de segurança pública - Lei nº 18.721, de 13/1/2010
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública.