Meio Ambiente

• Política estadual de resíduos sólidos – Lei n° 18.031, de 12/1/2009
Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

• Bolsa verde – Lei n° 17.727, de 13/8/2008
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde, para os fins que especifica, e altera as Leis nº s 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

• Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado – Lei n° 15.910, de 21/12/2005
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro, criado pela Lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

• Defesa sanitária vegetal – Lei n° 15.697, de 25/7/2005
Ementa: Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Estado.

• Políticas Florestal e de Proteção da Biodiversidade - Lei nº 14.309, de 19/6/2002
Ementa: Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

• Política de estadual de reciclagem de materiais – Lei n° 14.128, de 19/12/2001
Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e sobre os instrumentos econômicos e financeiros aplicáveis à Gestão de Resíduos Sólidos.

• Águas subterrâneas – Lei n° 13.771, de 11/12/2000
Ementa: Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.

• Política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado – Lei n° 14.181, de 17/1/2002
Ementa: Dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado e dá outras providências.

• Criação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Lei n° 11.903, de 6/9/1995
Ementa: Cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, altera a denominação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e dá outras providências.

• Proteção de mananciais – Lei n° 10.793, de 12/7/1992
Ementa: Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no estado.

• Uso de agrotóxico – Lei n° 10.545, de 13/12/1991
Ementa: Dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins e dá outras providências.