Saúde

• Lei Antifumo – Lei n° 18.552, de 4/12/2009
Ementa: Altera a Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, que define medidas para combater o tabagismo no estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.

• Promoção da educação alimentar e nutricional – Lei nº 18.372, de 4/9/2009
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 15.072, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino.

• Manutenção de ar condicionado – Lei n° 17.159, de 21/11/2007
Ementa: Estabelece normas para a instalação e a manutenção de sistema de ar condicionado em ambiente de uso coletivo.

• Teste do Reflexo Vermelho – Lei n° 16.672, de 8/1/2007
Ementa: Torna obrigatório o teste do reflexo vermelho em recém-nascidos no Estado.

• Saúde auditiva – Lei n° 16.280, de 20/7/2006
Ementa: Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Auditiva.

• Direitos dos usuários do SUS – Lei n° 16.279, de 20/7/2006
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.

• Prevenção e tratamento do abuso de álcool e outras drogas – Lei n° 16.276, de 19/7/2006
Ementa: Dispõe sobre a atuação do Estado na prevenção, no tratamento e na redução de danos causados à saúde pelo uso abusivo de álcool e outras drogas e altera o art. 3º da Lei nº 12.296, de 13 de setembro de 1996.

• Desfibrilador Cardíaco – Lei n° 15.778, de 26/10/2005
Ementa: Torna obrigatório equipar com aparelho desfibrilador cardíaco os locais, veículos e estabelecimentos que menciona.

• Violência contra a mulher – Lei n° 15.218, de 7/7/2004
Ementa: Cria a notificação compulsória de violência contra a mulher e a comissão de monitoramento da violência contra a mulher.

• Proibição de caução para internamento em hospital – Lei n° 14.790, de 20/10/2003
Ementa: Proíbe, em situação de urgência e emergência, a exigência de depósito prévio para internamento em hospital da rede privada e dá outras providências

• Exame de emissões evocadas otoacústicas – Lei nº 14.312, de 19/6/2002
Ementa: Dispõe sobre a realização, nos hospitais da rede pública estadual, do exame de emissões evocadas otoacústicas e dá outras providências.

• Política Estadual de Medicamentos – Lei n° 14.133, de 21/12//2001
Ementa: Dispõe sobre a política estadual de medicamentos.

• Código de Saúde – Lei n° 13.317, de 24/9/1999
Ementa: Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.

• Produtos Fitoterápicos – Lei n° 12.687, de 1/12/1997
Ementa: Dispõe sobre a política estadual de incentivo à pesquisa e à preparação de produtos fitoterápicos.

• Fundo Estadual de Saúde – Lei n° 11.983, de 14/11/1995
Ementa: Institui o Fundo Estadual de Saúde - FES - e dá outras providencias.

• Lei Carlão – Lei n° 11.802, de 18/1/1995
Ementa: Dispõe sobre a promoção da saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental; determina a implantação de ações e serviços de saúde mental substitutivos aos hospitais psiquiátricos e a extinção progressiva destes; regulamenta as internações, especialmente a involuntária, e dá outras providências.

• Exame do Pezinho – Lei n° 11.619, de 4/10/1994
Ementa: Obriga o Estado a oferecer, gratuitamente, o exame do cariotipo e a triagem metabolica para diagnostico da fenilcetonuria e do hipotireoidismo congenito - Exame do Pezinho.

• Política de Saneamento Básico – Lei n° 11.720, de 28/12/1994
Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.