Economia e Finanças

• DISTRIBUIÇÃO DO ICMS AOS MUNICÍPIOS (ICMS solidário) – Lei n° 18.030, de 12/01/2009
Ementa: Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

• Isenção de ICMS para deficiente físico – Lei n° 18.526, de 17/11/2009
Ementa: Altera a lei nº 15.757, de 4 de outubro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto Sobre As Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - a aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.

• Incentivo ao esporte e à cultura – Lei n° 17.615, de 4/7/2008
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado.

• Lei n° 17.247, de 27/12/2007
Ementa: Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais; 12.733, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o de objetivo de estimular a realização de projetos culturais no estado; 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -; e 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no estado; revoga a lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais; e o art. 10 da lei nº 14.066, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis; e dá outras providências.

• Lei n° 16.318, de 11/8/2006
Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.

•  Lei n° 16.513, de 21/12/2006
Ementa: Altera os arts. 7º, 12, 29, 32, 32-e e 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e os arts. 6º e 7º da lei nº 15.757, de 4 de outubro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS a aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.

• Incentivo às microempresas – Lei n° 15.960, de 29/12/2005
Ementa: Altera a lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, que estabelece tratamento diferenciado e simplificado à Microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo - Simples Minas, e dá outras providências.

• Lei n° 15.757, de 4/10/2005
Ementa: Autoriza o poder executivo a isentar do Imposto Sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS a aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.

• EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA– Lei n° 15.424, de 30/12/2004
Ementa: Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

• Simples Minas – Lei n° 15.219, de 7/7/2004
Ementa: Estabelece tratamento diferenciado e simplificado à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo - Simples Minas - e dá outras providências.

• ITCD – Lei n° 14.941, de 29/12/2003
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.

• IPVA – Lei n° 14.937, de 23/12/2003
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências.

• Extinção de crédito tributário e concessão de benefícios fiscais – Lei n° 14.699, de 6/8/2003
Ementa: Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei n° 13.470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei n° 14.062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências.

• Programa Pró-confins – Lei n° 13.449, de 10/1/2000
Ementa: Cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Pró-confins - e dá outras providências.

• Micro Gerais – Lei n° 13.437, de 30/12/1999
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - Micro Gerais - e dá outras providências.

 • Lei n° 13.435, de 30/12/1999
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado, e da Lei n° 13.243, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre a compensação e a quitação de créditos tributários e dá outras providências.

• Lei n° 13.243, de 23/6/1999
Ementa: Dispõe sobre a cessão, a compensação e a quitação de créditos tributários e dá outras providências.