Assuntos Municipais

• Política habitacional do Estado – Lei n° 18.315, de 6/8/2009
Ementa: Estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social – PEHIS.

• Região Metropolitana de Belo Horizonte – Lei Complementar n° 89, de 12/1/2006
Ementa: Dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte.

• Normas para instituição e gestão de região metropolitana no Estado – Lei Complementar n° 88, de 12/1/2006
Ementa: Dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.

• Região Metropolitana do Vale do Aço – Lei Complementar nº 90, de 12/1/2006
Ementa: Dispõe sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço.