Administração Pública

• Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas – Lei Complementar nº 111 , de 13/10/2010
Ementa: Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

• Isenção de emolumentos e taxas judiciárias para beneficiários de assentamentos rurais – Lei n° 18.711, de 13/01/2010
Ementa: Altera as Leis nº 14.313, de 19 de junho de 2002, nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e nº 16.318, de 11 de agosto de 2006.

• Contratação temporária de pessoal pelo Estado – Lei n° 18.185, de 4/6/2009
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.

• Conselho de Igualdade Racial – Lei nº 18.251, de 7/7/2009
Ementa: Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

• Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado – Lei n° 18.309, de 3/8/2009
Ementa: Estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências.

• Alterações na estrutura do DER-MG – Lei n° 18.353, de 26/8/2009
Ementa: Cria a Ouvidoria na estrutura orgânica básica do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –, altera as Leis Delegadas n° 100, de 29 de janeiro de 2003, e n° 175, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

• Estatização da Codemig – Lei n° 18.375, de 4/9/2009
Ementa: Modifica a Lei n° 14.892, de 17 de dezembro de 2003, que altera a denominação e o objeto da Companhia Mineradora de Minas Gerais – Comig – e dá outras providências.

• Definição de “pequeno valor” para fins de dispensa de precatório – Lei n° 15.683, de 20/07/2005
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 9º da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que trata da dispensa de precatório para pagamento, pelo Estado, de obrigações de pequeno valor.

• Critérios para aceitação de presentes por autoridades – Lei n° 15.297, de 6/08/2004
Ementa: Estabelece critérios para a oferta e a aceitação de presentes por autoridades públicas e agentes políticos e dá outras providências.

• Parceria Público Privada – Lei n° 14.868, de 16/12/2003
Ementa: Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.

• Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública – Lei n° 14.184, de 31/01/2002
Ementa: Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Compra por meio do “Pregão”– Lei n° 14.167, de 10/01/2002
Ementa: Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

• Serviço voluntário nos órgãos e entidades da Administração Pública – Lei n° 14.082, de 5/12/2001
Ementa: Dispõe sobre o serviço voluntário nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.

• Realização de Referendo e Plebiscito – Lei n° 14.044, de 23/10/2001
Ementa: Dispõe sobre a realização de referendo e de plebiscito no Estado.

• Devolução de taxa de inscrição em concurso público não realizado – Lei n° 13.801, de 26/12/2000
Ementa: Dispõe sobre a devolução de taxa de inscrição em concurso público não realizado.

• Isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público – Lei n° 13.392, de 7/12/1999
Ementa: Isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público do estado.

• Conselho Estadual do Idoso – Lei nº 13.176, de 20/1/1999
Ementa: Cria o Conselho Estadual Do Idoso no Estado.

• Atendimento ao usuário de serviços públicos – Lei nº 11.751, de 16/1/1995
Ementa: Dispõe sobre o atendimento ao usuario de serviços publicos.

• Política Estadual de Saneamento Básico – Lei nº 11.720, de 28/12/1994
Ementa: Dispõe sobre a política estadual de saneamento básico e dá outras providências.

Orçamento

• Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI 2007- 2023 – Lei nº 17.007, de 2007
Ementa: Atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e dá outras providências.