Defesa do Consumidor

• Identificação de voltagem em imóveis novos – Lei n° 18.681, de 23/12/2009
Ementa: Torna obrigatória a identificação de voltagem em imóveis novos, nos termos que especifica.

• Exibição, em posto de combustível, do valor percentual do álcool em relação ao valor da gasolina – Lei n° 18.579, de 14/12/2009
Ementa: Altera a Lei nº 14.066, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis.

• Comunicação ao público sobre os atos gratuitos em cartórios – Lei n° 17.950, de 23/12/2008
Ementa: Altera a lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

• Divulgação de dados das administradoras de cartão de crédito nas faturas enviadas – Lei n° 17.759, de 09/09/2008
Ementa: Determina a divulgação pelas administradoras de cartões de crédito dos dados que menciona.

• Medição individualizada do consumo de água –Lei n° 17.506, de 19/05/2008
Ementa: Dispõe sobre a medição individualizada do consumo de água nas edificações prediais verticais.

• Contas de água, luz e telefone em braile – Lei n° 17.354, de 17/01/2008
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile.

• Credpop e Poupança Jovem – Lei n° 16.760, de 10/07/2007
Ementa: Dispõe sobre o programa estadual de crédito popular - Credpop - e sobre repasse de recursos a beneficiários do programa poupança jovem.

• Comunicação do prazo de validade de produtos em promoção ou liquidação – Lei n° 15.449, de 11/01/2005
Ementa Dispõe sobre a oferta de produto em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial.

• Comunicação do valor do couvert artístico e do ingresso de entrada em estabelecimentos comerciais – Lei n° 15.138, de 28/05/2004
Ementa: Torna obrigatória a colocação de placa contendo o valor do couvert artístico e do ingresso de entrada nos estabelecimentos comerciais que especifica.

• Afixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias – Lei n° 14.944, de 06/01/2004
Ementa: Dispõe sobre a afixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias.

• Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta em estabelecimentos comerciais – Lei n° 14.788, de 23/09/2003
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.

• Informação ao consumidor sobre a alteração no peso, no número de unidades ou no volume de produto comercializado no varejo – Lei n° 14.689, de 30/07/2003
Ementa: Dispõe sobre a informação ao consumidor de alteração no peso, no número de unidades ou no volume de produto comercializado no varejo.

• Proibição de incluir serviços não solicitados em faturas de cartão de crédito – Lei n° 14.650, de 02/07/2003
Ementa: Disciplina a inclusão de serviços não solicitados pelo cliente em fatura mensal expedida por operadora de cartão de crédito.
 
• Devolução de ingresso para evento cultural ou esportivo – Lei n° 14.575, de 14/01/2003
Ementa: Permite a devolução de ingresso para evento cultural ou esportivo realizado pelo Estado ou em espaço de sua propriedade e dá outras providências.

• Proibição do uso de telefone celular em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas – Lei n° 14.486, de 09/12/2002
Ementa: Disciplina o uso de telefone celular em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas.

• Prazo de 15 minutos para atendimento a clientes em bancos – Lei n° 14.235, de 26/04/2002
Ementa: Dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário.

• Fixação de aviso sobre a não aceitação de cheque como pagamento em estabelecimento comercial – Lei n° 14.126, de 14/12/2001
Ementa: Dispõe sobre a colocação de aviso sobre pagamento com cheque em estabelecimento comercial.

• Afixação de preço em produtos – Lei n° 13.765, de 30/11/2000
Ementa: Dispõe sobre a afixação de preço em produto vendido pelo comércio varejista no Estado

• Direitos e obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal – Lei n° 13.655, de 14/07/2000
Ementa: Estabelece direitos e obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.

• Informação sobre o direito de indenização em caso de acidente – Lei n° 13.578, de 02/06/2000
Ementa: Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal a informar os passageiros sobre o direito a indenização a que têm direito as vítimas de acidentes.

• Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei nº 13.009, de 9/11/1998
Ementa: Cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.

• Acesso do consumidor às balanças utilizadas por fornecedores – Lei nº 11.045, de 5/1/1993
Ementa: Estabelece normas para facilitar o acesso do consumidor as balanças utilizadas por fornecedores que comercializam mercadorias QUANTIFICADAS POR PESO.

• Atendimento prioritário nas agências e postos bancários – Lei nº 10.837, de 27/7/1992
Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nas agências e nos postos bancários estabelecidos no Estado.