PL PROJETO DE LEI 1343/2019
PL 1343/2019
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas responsáveis por gerir
estacionamentos rotativos nos municípios do Estado contratarem apólices
de seguro contra furto, roubo e danificação de veículos automotores.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/12/2019
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AMR TCO APU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Empresa Privada, Gestão, Estacionamento, Contratação, Seguro, Objetivo, Ressarcimento, Hipótese, Furto, Roubo, Danos, Veículo Automotor. Obrigatoriedade, Executivo, Promoção, Concorrência Pública, Contratação, Empresa Privada, Seguro.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Transporte e Trânsito
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/12/2019
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AMR TCO APU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Empresa Privada, Gestão, Estacionamento, Contratação, Seguro, Objetivo, Ressarcimento, Hipótese, Furto, Roubo, Danos, Veículo Automotor. Obrigatoriedade, Executivo, Promoção, Concorrência Pública, Contratação, Empresa Privada, Seguro.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Transporte e Trânsito
Documentos
Tramitação
17/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
12/12/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/12/2019, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Transporte, Comunicações e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/12/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/12/2019, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Transporte, Comunicações e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/12/2019.