PL PROJETO DE LEI 233/2019
PL 233/2019
Agora
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Dispõe sobre a isenção às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta anos da cobrança de taxas de serviços para pedidos de segunda
via de documentos.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Proposições anexadas
PL 942 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Prestação de Serviço, Serviços Públicos, Obrigatoriedade, Setor Público, Cobrança, Taxas, Administração Estadual, Emissão, Segunda Via, Documento, Idoso.
Assunto geral Idoso
Tributo
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Proposições anexadas
PL 942 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Prestação de Serviço, Serviços Públicos, Obrigatoriedade, Setor Público, Cobrança, Taxas, Administração Estadual, Emissão, Segunda Via, Documento, Idoso.
Assunto geral Idoso
Tributo
Documentos
Tramitação
27/06/2023
PL 942 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/6/2023, pág 68.
Plenário
PL 942 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/6/2023, pág 68.
17/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Aprovado pedido de informação ao autor.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Aprovado pedido de informação ao autor.
12/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
28/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2019.