Projeto de Lei Nº 233/2019Aberto
Dispõe sobre a isenção às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos da cobrança de taxas de serviços para pedidos de segunda via de documentos.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 28/02/2019
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Dispõe sobre a isenção às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos da cobrança de taxas de serviços para pedidos de segunda via de documentos.
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