PL PROJETO DE LEI 1123/2019
PL 1123/2019
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Altera a Lei 19976, de 27 de dezembro de 2011, que institui a Taxa
de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa,
Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – e o
Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das
Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos
Minerários – Cerm.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
0 a favor
1 contra
Comissão Parlamentar de Inquérito
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2019
Observação Aumenta o rol de minerais ou minérios sobre os quais incide a TFRM e altera as condições para a concessão do desconto da referida taxa, mencionados respectivamente no inciso III do art 1 e no art 8ºA da Lei 19976, de 27 de dezembro de 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU MEN FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), Inclusão, Ouro, Nióbio. Garantia, Desconto, Percentagem, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), Hipótese, Ausência, Barragem de Rejeitos.
Assunto geral Barragem de Rejeitos
Mineração
Tributo
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2019
Observação Aumenta o rol de minerais ou minérios sobre os quais incide a TFRM e altera as condições para a concessão do desconto da referida taxa, mencionados respectivamente no inciso III do art 1 e no art 8ºA da Lei 19976, de 27 de dezembro de 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU MEN FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), Inclusão, Ouro, Nióbio. Garantia, Desconto, Percentagem, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), Hipótese, Ausência, Barragem de Rejeitos.
Assunto geral Barragem de Rejeitos
Mineração
Tributo
Documentos
Tramitação
08/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga (redistribuído).
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga (redistribuído).
30/11/2022
Remessa do Ofício 1927 2022 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1927 2022 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
30/11/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Repórter Rafael Martins (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relator: Dep. Repórter Rafael Martins (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Estado de Fazenda.
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Repórter Rafael Martins (redistribuído).
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relator: Dep. Repórter Rafael Martins (redistribuído).
11/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.(proposição redistribuída).
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.(proposição redistribuída).
05/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2019, pág 56. Recebido na MEN em 11/11/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2019, pág 56. Recebido na MEN em 11/11/2019.
30/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
18/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/9/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/9/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/9/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/9/2019.