RQC Requerimento de Comissão 1802/2023
Ementa:
Requerem sejam encaminhadas ao procurador-geral de justiça, ao coordenador da Força-Tarefa Rio Doce-Brumadinho do Ministério Público Federal, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e à Defensora Pública-Geral do Estado as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a garantia do direito à assessoria técnica independente às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da mina de Córrego do Feijão, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, com vistas especialmente à garantia de execução dos planos de trabalho das instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas instituições de justiça.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Leleco Pimentel,
Dep. Leninha
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQC Requerimento de Comissão 1803/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para realizar a fiscalização da forma como vêm sendo gastos os recursos previstos para as estruturas de apoio a que se refere a cláusula 4.4.11 do Acordo de Brumadinho e para garantir a transparência desses gastos, esclarecendo, especialmente, quanto já foi gasto, com discriminação da alocação dos recursos, e qual o saldo remanescente.
Autores:
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Leleco Pimentel,
Dep. Leninha
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 1985/2023
RQC Requerimento de Comissão 1804/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantida a participação dos atingidos na regulamentação da Política Estadual dos Atingidos por Barragens.
Autores:
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Leleco Pimentel,
Dep. Leninha
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 1986/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
RQC Requerimento de Comissão 1805/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que seja interrompido o estudo de pertinência sobre as assessorias técnicas independentes, por demanda dos atingidos, na audiência pública que começa com a pergunta "o que é ser atingido?", executado pela Lataci - Coordenação Metodológica e Finalística.
Autores:
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Leleco Pimentel,
Dep. Leninha
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 1980/2023
RQC Requerimento de Comissão 1806/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao procurador-geral de justiça, à defensora pública-geral do Estado e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os danos ocorridos e eventualmente reparados nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraopeba e do Alto São Francisco.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Leleco Pimentel,
Dep. Leninha
Situação:
Requerimento de Plenário anexado
RQN Requerimento 1989/2023
RQC Requerimento de Comissão 1807/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o conjunto de ações que definiu os danos socioambientais causados na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba e quais os programas e projetos que estão sendo executados para a reparação desses danos, tendo em vista os valores e as obrigações pactuadas pela Vale no acordo referente à reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Leleco Pimentel,
Dep. Leninha
Situação:
Requerimento em tramitação
RQN Requerimento 1988/2023
RQC Requerimento de Comissão 1808/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de informações sobre o fundamento legal da decisão que culminou no corte de 50% nos recursos das assessorias técnicas independentes - ATIs - que atuam com as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Leleco Pimentel,
Dep. Leninha
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 1991/2023
RQC Requerimento de Comissão 1809/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - , ao Ministério Público Federal - MPF em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que o valor global do acordo judicial quantificado em R$37.689.767.329,00, que visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, seja submetido à análise do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a fim de que seja apresentada a execução orçamentária desse aporte, de acordo com o que foi pactuado, além dos valores que já foram destinados aos municípios.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Leleco Pimentel,
Dep. Leninha
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 1990/2023
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Por meio do Of. 17905/2023, o Presidente do TCEMG encaminhou o relatório técnico elaborado pela Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão do Estado - Cfamge -, referente ao acompanhamento do repasse e da aplicação dos recursos destinados aos programas previstos na Lei nº 23.830, de 2021, Acordo da Vale, no âmbito do Estado de Minas Gerais, que abrange o período compreendido entre a data da celebração do acordo até junho de 2023.
Encaminhou, ainda, as informações constantes do relatório técnico formulado pela Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão Governamental do Estado, unidade integrante da Diretoria de Fiscalização Integrada e Inteligência - SURICATO - do TCEMG, Mem. nº 25/2023, relativo à contabilização e aplicação, pelos municípios mineiros, dos recursos oriundos do acordo firmado com a Vale S.A, abrangendo o período entre a data da transferência dos recursos e junho de 2023.
Esclareceu que esses relatórios contêm dados e informações detalhadas pertinentes à contabilização das receitas e à aplicação de recursos, no âmbito do estado e dos municípios, desde o recebimento até o mês de junho de 2023, bem como resultados dos questionamentos apresentados aos jurisdicionados, decorrentes do acompanhamento, pela unidade técnica, dos repasses dos citados recursos.
RQC Requerimento de Comissão 1810/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre o fundamento legal da decisão que culminou no corte de 50% nos recursos das assessorias técnicas independentes - ATIs - que atuam com as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Leleco Pimentel,
Dep. Leninha
Situação:
Requerimento em tramitação
RQN Requerimento 1976/2023
RQC Requerimento de Comissão 1811/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que essas instituições garantam que as auditorias socioambientais sejam custeadas pela Vale S.A. com recursos referentes ao acompanhamento da execução dos programas e ações relativas ao Anexo II.1 (recuperação socioambiental) e ao Anexo II.2 do acordo firmado com a Vale S.A., não se sujeitando, portanto, ao teto financeiro predeterminado nesse acordo e devendo ser mantido o custeio desses serviços de auditoria pela Vale S.A., até a conclusão do plano de reparação (Anexos II.1 e II.2).
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Leleco Pimentel,
Dep. Leninha
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 1978/2023
RQC Requerimento de Comissão 1812/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para investigar a relação entre a Vale S.A. e o corpo funcional das empresas Aecom do Brasil e Arcadis, haja vista possível conflito de interesses.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Leleco Pimentel,
Dep. Leninha
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 1979/2023
RQC Requerimento de Comissão 1813/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao presidente do Instituto de Pesquisa Lataci em Belo Horizonte pedido de providências para que sejam esclarecidos o período de análise e a finalidade do estudo de pertinência das assessorias técnicas independentes das pessoas atingidas na Bacia do Rio Paraopeba e no Lago Três Marias, tendo em vista o contexto de desmobilização das equipes das referidas assessorias técnicas e o anúncio do corte de seus orçamentos pelas instituições de justiça.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Leleco Pimentel,
Dep. Leninha
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 1977/2023
RQC Requerimento de Comissão 1814/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para que seja dado prosseguimento às atividades das assessorias técnicas independentes (Guaicuy, Aedas e Nacab), considerando os riscos à saúde pública causados pela contaminação por metais pesados como cádmio, chumbo e zinco, que provocam câncer e aborto em animais e humanos, conforme apontam estudos realizados pela Universidade Federal de Ouro Preto, e de acordo com a Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências, enquanto não for alcançada a reparação integral dos atingidos.
Autores:
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Leleco Pimentel,
Dep. Leninha
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 1981/2023
RQC Requerimento de Comissão 1815/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para cobrarem a realização de exames médicos nas populações atingidas pelo rompimento da barragem de Brumadinho na Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba, em virtude da semelhança com o caso ocorrido na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, conforme a Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências, enquanto não for alcançada a reparação integral dos atingidos.
Autores:
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Leleco Pimentel,
Dep. Leninha
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
RQN Requerimento 1975/2023
RQC Requerimento de Comissão 1816/2023
Ementa:
Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Relações Institucionais, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a garantia do direito à assessoria técnica independente das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, na Bacia do Rio Paraopeba, especialmente para a garantia de execução dos planos de trabalho das instituições Aedas, Guaicuy e Nacab, previamente aprovados pelas instituições de justiça.
Autores:
Dep. Beatriz Cerqueira,
Dep. Bella Gonçalves,
Dep. Leleco Pimentel,
Dep. Leninha
Situação:
Ofício expedido pela Secretaria-Geral da Mesa
