RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1803/2023
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
- TCE-MG - pedido de providências para realizar a fiscalização da forma
como vêm sendo gastos os recursos previstos para as estruturas de apoio a
que se refere a cláusula 4.4.11 do Acordo de Brumadinho e para garantir a
transparência desses gastos, esclarecendo, especialmente, quanto já foi
gasto, com discriminação da alocação dos recursos, e qual o saldo
remanescente.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para realizar a fiscalização da forma como vêm sendo gastos os recursos previstos para as estruturas de apoio a que se refere a cláusula 4.4.11 do Acordo de Brumadinho e para garantir a transparência desses gastos, esclarecendo, especialmente, quanto já foi gasto, com discriminação da alocação dos recursos, e qual o saldo remanescente.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para realizar a fiscalização da forma como vêm sendo gastos os recursos previstos para as estruturas de apoio a que se refere a cláusula 4.4.11 do Acordo de Brumadinho e para garantir a transparência desses gastos, esclarecendo, especialmente, quanto já foi gasto, com discriminação da alocação dos recursos, e qual o saldo remanescente.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação