RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1990/2023
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -,
ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, ao Ministério
Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais -
DPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -
pedido de providências para que o valor global do acordo judicial
quantificado em R$37.689.767.329,00, que visa reparar os danos
decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, seja
submetido à análise do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a
fim de que seja apresentada a execução orçamentária desse aporte, de
acordo com o que foi pactuado, além dos valores que já foram destinados
aos municípios.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2023
Origem
RQC 1809 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que o valor global do acordo judicial quantificado em R$37.689.767.329,00, que visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, seja submetido à análise do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a fim de que seja apresentada a execução orçamentária desse aporte, de acordo com o que foi pactuado, além dos valores que já foram destinados aos municípios.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 17905/2023 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 17905/2023 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício 17905/2023 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício 17905/2023 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2023
Origem
RQC 1809 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que o valor global do acordo judicial quantificado em R$37.689.767.329,00, que visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, seja submetido à análise do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a fim de que seja apresentada a execução orçamentária desse aporte, de acordo com o que foi pactuado, além dos valores que já foram destinados aos municípios.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 17905/2023 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 17905/2023 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício 17905/2023 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício 17905/2023 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
19/10/2023
Ofício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/10/2023, pág 64.
Plenário
Ofício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/10/2023, pág 64.
12/06/2023
Remessa do Ofício 1145 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Procuradora-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1145 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Procuradora-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
08/06/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8/6/2023, pág 68, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8/6/2023, pág 68, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
07/06/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
31/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2023, pág 37. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 2/6/2023, pág 50.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/6/2023, pág 37. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 2/6/2023, pág 50.