Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Administração Pública

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2023

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Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantida a participação dos atingidos na regulamentação da Política Estadual dos Atingidos por Barragens.

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Observação Autoria coletiva.

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Indexação