RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1809/2023
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -
, ao Ministério Público Federal - MPF em Belo Horizonte, ao Ministério
Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais -
DPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -
pedido de providências para que o valor global do acordo judicial
quantificado em R$37.689.767.329,00, que visa reparar os danos
decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, seja
submetido à análise do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a
fim de que seja apresentada a execução orçamentária desse aporte, de
acordo com o que foi pactuado, além dos valores que já foram destinados
aos municípios.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - , ao Ministério Público Federal - MPF em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que o valor global do acordo judicial quantificado em R$37.689.767.329,00, que visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, seja submetido à análise do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a fim de que seja apresentada a execução orçamentária desse aporte, de acordo com o que foi pactuado, além dos valores que já foram destinados aos municípios.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - , ao Ministério Público Federal - MPF em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que o valor global do acordo judicial quantificado em R$37.689.767.329,00, que visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, seja submetido à análise do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a fim de que seja apresentada a execução orçamentária desse aporte, de acordo com o que foi pactuado, além dos valores que já foram destinados aos municípios.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação