Orçamento do Estado: Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais do governo para o ano seguinte à sua edição. A LOA é elaborada de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Expressa a política econômico-financeira e o programa de trabalho governamental.