LOA 2024 Em vigor
A Lei 24.678, de 2024, estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2024.
A receita estimada é de R$115,4 bilhões e a despesa fixada é de R$123,5 bilhões, com a previsão de deficit orçamentário no valor de R$8,1 bilhões.
Consulte a notícia sobre a aprovação do projeto.
PROPOSIÇÃO
PL PROJETO DE LEI 1497/2023
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.
LEGISLAÇÃO
LEI nº 24678, de 17/01/2024
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.