LOA

LOA 2023

A Lei 24.272, de 2023, estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2023.

A receita estimada é de R$106,1 bilhões e a despesa fixada é de R$109,6 bilhões, com a previsão de déficit orçamentário no valor de R$3,6 bilhões.

Consulte a notícia sobre a aprovação do projeto.

PROPOSIÇÃO

PL PROJETO DE LEI 4009/2022

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2023.

LEGISLAÇÃO
LEI nº 24272, de 20/01/2023

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2023.


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