LOA 2023
A Lei 24.272, de 2023, estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2023.
A receita estimada é de R$106,1 bilhões e a despesa fixada é de R$109,6 bilhões, com a previsão de déficit orçamentário no valor de R$3,6 bilhões.
Consulte a notícia sobre a aprovação do projeto.
PROPOSIÇÃO
PL PROJETO DE LEI 4009/2022
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2023.
LEGISLAÇÃO
LEI nº 24272, de 20/01/2023
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2023.