LOA 2017
A Lei 22.476, de 2016, estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2017.
A receita estimada é de R$ 87,27 bilhões e a despesa fixada é de R$ 95,34 bilhões, com a previsão de deficit orçamentário no valor de R$ 8,06 bilhões.
Consulte notícia sobre a aprovação do projeto.
PL PROJETO DE LEI 3820/2016
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017. (LOA 2017)
LEI nº 22476, de 29/12/2016
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017.