LOA 2021
A Lei 23.751, de 2020, estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2021.
A receita estimada é de R$105,7 bilhões e a despesa fixada é de R$121,9 bilhões, com a previsão de déficit orçamentário no valor de R$16,2 bilhões.
Consulte a notícia sobre a aprovação do projeto.
PL PROJETO DE LEI 2202/2020
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021.
LEI nº 23751, de 30/12/2020
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021.