LOA 2015
A Lei 21.695, de 2015, estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2015.
A lei é originada do Projeto de Lei 5.497/14, encaminhado à ALMG pela Mensagem 706/14, do governador, que foi recebida na Reunião Ordinária de Plenário do dia 1º/10/2014 e publicada no Diário do Legislativo em 2/10/2014. Em 18/12/2014, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer ao projeto, que seguiu para apreciação em Plenário.
No dia 11/03/2015, por meio de acordo do Colégio de Líderes, o projeto foi remetido novamente à FFO, onde recebeu novo parecer, que buscou readequar a previsão orçamentária à realidade financeira do Estado. A comissão aprovou o novo parecer em 23/03/2015 e o texto final do projeto foi aprovado na Reunião Ordinária de Plenário do dia 26/03/2015.
Consulte notícia sobre o processo de aprovação
PL PROJETO DE LEI 5497/2014
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2015. (LOA 2015).
LEI nº 21695, de 09/04/2015
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2015.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Segundo parecer ao Projeto de Lei 5.497/2014, que deu base ao texto aprovado:
O parecer de turno único do Projeto de Lei 5.497/2014 estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2015.
Alguns números gerais:
A Lei Orçamentária de 2015 estima a receita total em R$ 81,3 bilhões e fixa a despesa total em R$ 88,6 bilhões. Portanto, o déficit projetado é de R$ 7,2 bilhões.
Originalmente estava prevista uma receita de R$ 41,6 bilhões originadas do recolhimento do ICMS, mas esse valor foi reduzido para R$ 40,5 bilhões – queda de 2,66%). A previsão da receita patrimonial do Estado (dividendos e títulos de juros de renda, por exemplo) sofreu também uma queda significativa, passando de R$ 4,7 bilhões para R$ 1,1 bilhão – redução de 76,19%.
Quanto às despesas, inicialmente estavam previstos R$ 28,5 bilhões em despesa de pessoal (ativo e inativo) do Executivo. No entanto, esse valor foi revisto para R$ 32,7 bilhões – acréscimo de 14,63%.
Nas despesas de capital, o montante de investimentos foi reduzido de R$ 6,5 bilhões para R$ 4,3 bilhões – queda de 36,57%. O orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado não foi modificado e permanece estimado em R$ 7,6 bilhões. Por outro lado, a amortização da dívida do Estado vai consumir R$ 3,5 bilhões em 2015 – acréscimo de 33,6% em relação aos R$ 2,6 bilhões projetados inicialmente.
Os gastos previstos para o ensino são de R$ 10,3 bilhões, o que equivale a 25,05% da receita vinda do recolhimento de impostos. As despesas estimadas para a área da saúde são de R$ 5 bilhões, o que corresponde a 12,1% da receita de impostos e transferências constitucionais.
Volumes do projeto da lei orçamentária, relativos às Emendas nºs 560 e 561, aprovadas no parecer:
Informações sobre o primeiro parecer ao Projeto de Lei 5.797/2014:
Volumes do projeto da lei orçamentária: