LOA 2020
A Lei 23.579, de 2020, estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2020.
A receita estimada é de R$ 103,5 bilhões e a despesa fixada é de R$ 116,8 bilhões, com a previsão de déficit orçamentário no valor de R$13,3 bilhões.
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PL PROJETO DE LEI 1167/2019
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020.
LEI nº 23579, de 15/01/2020
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2020.