PL Projeto de Lei 3135/2015
1º Turno
Ementa:
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guidoval o trecho que especifica.
Autoria:
Dep. Tito Torres
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado:
Retirado de pauta por deliberação da Comissão a requerimento do (a)
Dep. Beatriz Cerqueira
PL Projeto de Lei 2966/2021
1º Turno
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubá o imóvel que especifica.
Autoria:
Dep. Roberto Andrade
Resultado:
Designado relator
Dep. Professor Cleiton
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça -
Aprovado
PL Projeto de Lei 3376/2021
1º Turno
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região - Simsaúde - o imóvel que especifica.
Autoria:
Dep. Roberto Andrade
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes
Resultado:
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 2 -
Aprovado
Prejudicada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) nº(s)
1.
PL Projeto de Lei 3783/2022
1º Turno
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Comendador Gomes o imóvel que especifica.
Autoria:
Dep. Raul Belém
Resultado:
Designado relator
Dep. Professor Cleiton
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça -
Aprovado
PL Projeto de Lei 3948/2022
1º Turno
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Bento Abade o imóvel que especifica.
Autoria:
Dep. Duarte Bechir
Resultado:
Designado relator
Dep. Professor Cleiton
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça -
Aprovado
PL Projeto de Lei 255/2023
1º Turno
Ementa:
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Brás do Suaçuí.
Autoria:
Dep. Charles Santos
Resultado:
Designado relator
Dep. Nayara Rocha
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça -
Aprovado
PL Projeto de Lei 877/2023
1º Turno
Ementa:
Altera a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, que altera a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, cria gratificação de função, institui prêmio de produtividade e dá outras providências.
Autoria:
Governador Romeu Zema Neto
Relatoria: Dep. João Magalhães
Resultado:
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça -
Aprovado
Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) nº(s)
1
RQN Requerimento 2311/2023
Turno Único
Ementa:
Requer seja encaminhado à Presidência e aos membros titulares e suplentes da CPI sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra - MST - pedido de providências para que conste do relatório da comissão, como subsídio para a investigação proposta, o dossiê que encaminha sobre a invasão de empreendimento rural familiar - Fazenda Talismã -, localizada no Município de Salto da Divisa, Minas Gerais, que demonstra que “o relato de caracterização histórico-antropológica apresentado para reconhecimento da suposta comunidade chamada Braço Forte junto com a Ata de Autoidentificação do grupo após a invasão do Movimento Sem Terra foi baseado em fraude que se originou simples e tão somente de um esbulho possessório”, uma vez que o caso em questão se originou de uma invasão de terras pelo MST à Fazenda Talismã, administrada como empreendimento familiar legitimamente produtivo pela herdeira, com exploração de atividade pecuária e o exercício contínuo da posse, e os invasores inventaram ardilosa e audaciosa narrativa, inveridicamente aduzindo que a área invadida deveria ser reconhecida como área quilombola, sendo que Salto da Divisa, cuja história se inicia no começo do século 19, nunca foi tendente à organização de quilombos.
Autoria:
Segurança Pública
Situação: Adiada a votação a requerimento do (a) (dep. Professor Cleiton) em reunião anterior.
Resultado:
Retirado de pauta por deliberação da Comissão a requerimento do (a)
Dep. Sargento Rodrigues
RQN Requerimento 2615/2023
Turno Único
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para construção de um fórum regional na região de Venda Nova, no Município de Belo Horizonte, diante do requerimento da subseção da OAB-MG localizada no bairro, em face da extensão e da alta densidade populacional da localidade, que conta atualmente com cerca de 270 mil habitantes que precisam se deslocar para ter acesso à justiça.
Autoria:
Assuntos Municipais e Regionalização
Resultado:
Aprovada a proposição
RQN Requerimento 2624/2023
Turno Único
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Carlos César Marques Luz, promotor de justiça de primeira entrância, pelos 31 anos recém-completados no Ministério Público de Minas Gerais e pelos 24 anos como promotor na Comarca de Jacutinga.
Autoria:
Dep. Celinho Sintrocel
Resultado:
Aprovada a proposição
RQN Requerimento 2625/2023
Turno Único
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com a Associação Mineira do Ministério Público - AMMP - pelos 70 anos de sua fundação.
Autoria:
Dep. Duarte Bechir
Resultado:
Aprovada a proposição
RQN Requerimento 2636/2023
Turno Único
Ementa:
Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de Francisco Carlos Delfino, o Chico Ferramenta, líder sindical histórico que deixou um legado político destacado como presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT - no Vale do Aço, deputado constituinte nesta Casa, prefeito municipal de Ipatinga, deputado federal entre 1995 e 1996 e presidente do PT em Minas Gerais.
Autoria:
Dep. Celinho Sintrocel
Resultado:
Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3568/2023
Ementa:
Requerem seja realizada audiência pública para debater as mudanças previstas no Projeto de Lei n° 1.195/2023 e na minuta em consulta pública de 7/8, pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito-MG, conforme chamamento público realizado pelo Decreto nº 48.453, de 27 de junho de 2022, e pelas Portarias do Detran-MG nºs 1.603/2022 (Escola de Formação de Vistoriadores), 1.717/2022 (Empresas de Tecnologia de Informação) e 19.535/2022 (Empresas Credenciadas de Vistoria).
Autoria:
- Dep. João Magalhães
- Dep. Luizinho
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3566/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada eventual desídia da administração pública que ocasionou prejuízo às empresas credenciadas em vistorias; e seja anuído um termo de ajustamento de conduta para que a Secretaria de Planejamento realize com maior celeridade os procedimentos necessários para resolver a situação.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3565/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para realização de reunião com os representantes do Sindicato das Indústrias de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares do Vale da Eletrônica e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para tratar da morosidade que vem causando prejuízos a vários pais de famílias e para expor, com transparência, de forma direta, o que será feito para resolver a situação do setor.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3564/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências com vistas à conclusão, com máxima urgência, do processo de credenciamento de empresas credenciadas em vistoria, nos termos do Decreto nº 48.453, de 27 de junho de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.511, de 23 de setembro de 2022, com a transferência a particulares da realização de vistorias veiculares.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3563/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam mantidos os requisitos dispostos nas portarias do Detran nºs 1.935/2022 , 68/2023, 1.717/2022 e 1.603/2022.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3562/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para manutenção da forma de contratação via credenciamento, de acordo com o art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observando-se a previsão de fixação de valores de remuneração, distribuição equitativa de serviços e equilíbrio econômico das empresas credenciadas pelo Estado.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3561/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em cronograma de execução das medidas necessárias para que as empresas credenciadas em vistorias comecem a atuar no Estado e em cronograma de todos os passos para o credenciamento dessas empresas e início das atividades, ressaltando-se que, quando ocorrerem, seja a dada urgência à consecução das medidas que permitam o início das atividades dessas empresas.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3560/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências com vistas à criação de um sistema temporário para integração do Detran-MG com as empresas credenciadas de vistorias, que permita o início das atividades do setor até que a contratação do sistema permanente seja realizada, por se tratar de serviço de extrema necessidade para a população, havendo riscos de paralisação do serviço.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3554/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de um núcleo da Defensoria Pública do Estado no Município de Barão de Cocais, serviço público essencial para o acesso à justiça pela população atingida em razão do acionamento do Plano de Ação de Emergência da Barragem Sul Superior, de propriedade da mineradora Vale S.A.
Autoria:
Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3507/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação, no Estado, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a Nova Lei de Licitações.
Autoria:
Dep. Lucas Lasmar
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3506/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja alterado com urgência o termo de renúncia disponível pelo "link" https://www.mg.gov.br/planejamento/documento/termo-de-renuncia e, dessa forma, cumprir com o disposto na Lei nº 24.402, de 29/7/2023, nos seus estritos termos.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3475/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater a carreira dos servidores estaduais de saúde e sua valorização.
Autoria:
Dep. Lucas Lasmar
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3377/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, após a conclusão da construção da nova sede do Fórum Desembargador Mário Matos, em Itaúna, e mudança de local de funcionamento do referido fórum para o novo prédio, prevista para o mês de dezembro de 2023, o imóvel onde atualmente funciona a Comarca de Itaúna, seja cedido à Polícia Civil de Minas Gerais para o funcionamento da Delegacia de Polícia Civil desse município, de forma a proporcionar à delegacia um imóvel que comporte a estrutura administrativa da unidade local, visto que a atual sede funciona em espaço insuficiente para as suas necessidades em imóvel cedido pelo município, e inclui ainda o Setor de Trânsito.
Autoria:
Dep. Lohanna
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3361/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre as designações realizadas pelo governo do Estado com fundamento no art. 62 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023, contendo os atos de designação, o objeto ou finalidade das designações e os valores indenizatórios já despendidos em razão das designações.
Autoria:
Dep. Lohanna
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3344/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a liberação das empresas de vistoria veicular, conforme critérios da Portaria nº 1.935/2022, tendo em vista que empresários do ramo fizeram o investimento prévio, atendendo a todas as exigências da citada portaria, estando com suas lojas prontas e muitas de portas fechadas, com relato de despesas ativas e sem previsão de receita.
Autoria:
Dep. Douglas Melo
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3289/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater a questão das escolas cívico-militares no Estado, em especial aquelas que serão abandonadas pelo governo federal, conforme decisão do Ministério da Educação de extinguir o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Autoria:
Dep. Coronel Sandro
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3268/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que haja celeridade no atendimento das solicitações de ligações energéticas, nos procedimentos de atendimento aos pedidos de ligação à rede elétrica das usinas solares fotovoltaica e outras solicitações que por ventura cheguem a essa companhia, notadamente do Município de Lagoa da Prata, sobretudo as demandas que tragam desenvolvimento econômico aos interessados locais; e para que se envidem esforços com o objetivo de atender a todas as solicitações que se encontram paradas há mais de 6 meses e de viabilizar, de forma urgente, os serviços públicos de energia elétrica, para que não haja prejuízos provocados pelos atrasos no atendimento.
Autoria:
Dep. Charles Santos
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3185/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - e à Fundação João Pinheiro - FJP - pedido de providências para que adotem, com urgência, medidas conjuntas de regularização das atividades dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas, entre elas sua remoção para a FJP, conforme recomendação no Parecer n° 16.505 - AGE/CJ.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3182/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja dado cumprimento ao Decreto nº 48.511, de 2022, especialmente no que concerne à conclusão do processo de credenciamento das empresas de vistoria de veículos que dependem da integração dos sistemas de tecnologia da informação, o qual estava previsto para ocorrer nos dias 23, 24 e 25/5/2023, mas foi cancelado sem marcação de nova data.
Autoria:
Dep. Lohanna
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3161/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a extensão da rede elétrica baixa dos Chacreamentos Vovó Cleia e Samira Chaves, com vistas a melhorar a iluminação das vias, garantindo mais segurança àqueles que possuem residências nas localidades.
Autoria:
Dep. Douglas Melo
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3132/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais pedido de informações acerca da existência de eventual processo licitatório ou outro ato administrativo autorizativo de exploração das dependências do Hospital Governador Israel Pinheiro, por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de obtenção de lucro por meio de depósito e locação de aparelhos televisores aos pacientes internados no referido hospital para tratamento, com o encaminhamento do parecer jurídico sobre o qual se embasou essa instituição para autorização da referida atividade nesse espaço.
Autoria:
Dep. Lohanna
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 3129/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca dos critérios adotados por essa secretaria para análise e definição de compatibilidade de horário para os fins dispostos no inciso IV do art. 3º da Resolução Seplag/AGE/CGE nº 9.720, de 2 de agosto de 2.017, especialmente considerando que para os cargos políticos de vereadores não há jornada de trabalho prefixada, não se limitando, portanto, às reuniões ordinárias das respectivas câmaras municipais.
Autoria:
Dep. Lohanna
Resultado: Aprovada a proposição
