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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3563/2023

RQC

3563/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam mantidos os requisitos dispostos nas portarias do Detran  nºs 1.935/2022 , 68/2023, 1.717/2022 e 1.603/2022.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam mantidos os requisitos dispostos nas portarias do Detran  nºs 1.935/2022 , 68/2023, 1.717/2022 e 1.603/2022.
Proposições relacionadas Documento RQN 3012 de 2023
Indexação
Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG)
Tramitação
1